ACÓRDÃO Nº 2170/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2170/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), relacionadas a processo seletivo
simplificado para preenchimento de 25 vagas e formação de cadastro reserva de
funções/perfis de nível superior (peça 1), publicizado pelo Edital 2 -
FUNAI/2025/SEAGAP/CGGP/DAGESFUNAI, de 29/1/2025 (peça 4).
Considerando que a representante, Deputada Federal Silvia Nobre Lopes, alega
que o edital de processo seletivo simplificado supramencionado, com provas previstas para
13/4/2025, prevê a avaliação de títulos e experiência profissional como uma das etapas do
processo de seleção, com suposta valorização excessiva que fere princípios
constitucionais;
considerando que, em vista disso, a representante requer que este Tribunal
(peça 9):
"Adote as providências necessárias para suspender os efeitos do Edital do
Processo Seletivo Simplificado da FUNAI até que seja feita a devida análise da legalidade da
atribuição de pontos por experiência profissional;
Solicite à FUNAI a apresentação de justificativas técnicas e jurídicas para a
diferenciação desproporcional da pontuação, em especial a prevalência da experiência
profissional sobre títulos acadêmicos;
Apure a responsabilidade dos gestores que aprovaram os critérios do certame,
com possível recomendação de ajuste no edital, de modo a garantir o atendimento às
normas constitucionais e à jurisprudência do STF;
Determine a reavaliação do critério de pontuação da experiência profissional,
garantindo maior equidade na distribuição de pontos entre os candidatos";
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis, bem como que a materialidade é relevante, pois estima-se a contratação de 25
pessoas, cujos salários variam de R$ 6.681,70 a R$ 9.047,00, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, com prazo máximo de quatro anos;
considerando as seguintes consignações da unidade instrutora sobre a
contratação por tempo determinado em tela (peça 9):
"17. A seleção é composta de provas objetiva e discursiva, de caráter
eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter
classificatório.
18. A prova objetiva, composta de 50 questões, terá pontuação máxima de 65
pontos. Para ser aprovado nessa etapa, o candidato deverá obter o mínimo de 50% da
pontuação máxima e não poderá obter nota zero em qualquer uma das disciplinas. A prova
discursiva consistirá numa redação ou estudo de caso com no mínimo 20 e no máximo 30
linhas, cuja pontuação máxima será de 50 pontos. Apenas serão corrigidas as provas
discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até 10 vezes o
número total de vagas. Será aprovado na discursiva o candidato que obtiver, no mínimo,
50% da pontuação máxima.
19. Por fim, será realizada a avaliação de títulos e experiência profissional dos
candidatos aprovados nas etapas anteriores [...].
20. [...] constata-se que a pontuação máxima obtida nessa fase é de 18 pontos,
sendo 10 pontos distribuídos para experiência profissional em entidades de direito público
ou privado, desde que relacionada aos povos indígenas. Cada ano completo de atividade
profissional acrescenta linearmente 0,5 ponto até o máximo de 20 anos.
21. Discorda-se aqui da alegação de que essa disposição conferiria vantagem
excessiva a candidatos com experiência prévia na área de atuação do certame, em prejuízo
da isonomia e da ampla concorrência. Primeiro, para ter os títulos considerados, o
candidato precisa ser aprovado nas etapas anteriores, conforme os critérios mencionados
nos itens 18 e 19 desta instrução. As provas objetiva e discursiva representam o primeiro
crivo de seleção dos candidatos ao terem seus conhecimentos técnicos e habilidades
testados.
22. Segundo, porque essa etapa possui caráter classificatório, e não
eliminatório, além de que a pontuação pode ser obtida por qualquer candidato que
comprove experiência com povos indígenas, seja na esfera pública ou privada.
23. Cabe destacar que a pontuação em questão pode ser considerada como
forma de valorizar a experiência acadêmica e profissional com populações indígenas e está
diretamente vinculada às funções em disputa. Trata-se de um dos diversos títulos que
visam avaliar os conhecimentos científicos, acadêmicos e a experiência prática dos
candidatos";
considerando que, além das consignações transcritas, com as quais concordo, a
unidade apresentou (peça 9) um comparativo do certame em tela com dois outros
concursos recentes, o Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE),
para os cargos de analista judiciário, e os oito blocos temáticos do Concurso Público
Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), os quais também utilizaram a pontuação
por experiência profissional para a seleção de novos servidores públicos;
considerando que a aferição acima citada demonstrou que a proporção entre a
pontuação com experiência profissional e a pontuação máxima da prova de títulos é similar
nos certames objetos da comparação;
considerando, em acréscimo, que a unidade (peça 9) apontou a legalidade da
previsão editalícia, bem como refutou a suposta inconstitucionalidade da opção da
Funai;
considerando, por fim, a acertada conclusão da unidade, no sentido de que as
regras previstas no edital foram definidas com arrimo na discricionariedade administrativa,
de forma razoável e equilibrada, com experiências anteriores em concursos públicos, não
havendo explícita inadequação ou desproporcionalidade na atribuição de pontos por
experiência profissional que justificasse subsequente atuação por parte desta Corte de
Contas, nem violação aos princípios da isonomia, da moralidade e da transparência,
conforme afirma a representante (peça 9);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-003.684/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.5. Representação legal: Breno Tessinari de Carvalho (OAB-DF 49221),
representando a Deputada Federal Silvia Nobre Lopes (representante)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há