ACÓRDÃO Nº 2202/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2202/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor de José Paulo Filho, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
contrato de repasse 848939/2017, firmado entre o Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional (MIDR) e o município de Santana dos Garrotes - PB, que
tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de oito Sistemas de
Abastecimento de Água nas seguintes comunidades rurais: um no Sítio Aroeira de
Cima, um no Sítio Aroeira de Baixo, um no Sítio Catingueiras, um no Sítio Limoeiro,
um no Sítio Caiçara, um no sítio Barrinhos, um no Sítio Palestina e um no Sítio
Pitombeira no município de Santana dos Garrotes-PB".
Considerando que o Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE,
peça 42, concluiu pela execução total do contrato e pela funcionalidade do objeto;
Considerando que subsistiu a irregularidade consistente na ausência de
apresentação da documentação relativa à regularização da titularidade dos oito
imóveis, resultando na não aprovação do contrato de repasse pela Caixa;
Considerando, entretanto, que desde que o contrato de repasse foi
celebrado, há 8 anos, não há notícia de que tenha ocorrido alguma turbação ou
esbulho possessório envolvendo as áreas onde foram instalados os sistemas de
abastecimento de água;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "a ausência
de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram
edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de
débito ao responsável" (v.g. Acórdãos 44/2025-2ª Câmara, relator Ministro Jorge
Oliveira; 6160/2024-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; 7939/2023-2ª Câmara,
relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 7859/2022-1ª Câmara, relator Ministro
Vital do Rêgo; 3.906/2022 - 2ª Câmara, de minha relatoria; 8471/2021 - 2ª Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz; 8.486/2021-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo
Carreiro; 2964/2021 - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro; e 7.759/2019-2ª
Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer);
Considerando que houve plena execução do objeto pactuado, beneficiando
a população há mais de 2 (dois) anos;
Considerando que houve a publicação de decreto de desapropriação das
áreas e a ausência de irregularidades financeiras;
Considerando que o acompanhamento do desfecho da regularização da
propriedade dos imóveis onde foram construídos os sistemas de abastecimento de
água pode ser exercido pelos controles locais, mais precisamente pelo Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, dada a incorporação dos equipamentos
construídos ao patrimônio municipal de Santana dos Garrotes/PB;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, peças 72 a 74, e pelo
Ministério Público junto ao TCU, peça 75;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 169, inciso II, e 212 do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 98/2024, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de
mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo;
b) dar conhecimento deste acórdão ao responsável, à Caixa Econômica
Federal, ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, ao Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba e ao Município de Santana dos Garrotes/PB, informando
que a presente deliberação está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-015.070/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Paulo Filho (452.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.