ACÓRDÃO Nº 2168/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2168/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Controle Interno do Ministério da
Saúde sobre irregularidades ocorridas na execução do Termo de Execução Descentralizada
(TED) 106/2017, firmado com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no valor de R$
1.500.000,00;
Considerando que o objeto do referido TED era a aquisição de equipamentos
médicos para seu hospital de clínicas (HC-UFU): 1 Ultrassom Diagnóstico Transcraniano; 2
Eletroencefalógrafos; 4 Cardiotocógrafos; 1 Ultrassom Diagnóstico - exames básicos; 2
Endoscópios Rígidos; 2 Sistemas de Hipo/Hipertermia (Colchão/Manta); e 1 Microscópio
Cirúrgico;
considerando que, em face de as verbas terem sido disponibilizadas no final do
ano e por não haver tempo suficiente para realizar os procedimentos licitatórios, a
entidade, ao invés de adquirir os equipamentos médicos, adquiriu 339 computadores, que
foram utilizados pelo hospital no atendimento de pacientes SUS;
considerando que a UFU comprovou, junto ao Ministério da Saúde, ter
adquirido, posteriormente, os equipamentos que eram objeto do TED com recursos
próprios;
considerando que o Ministério da Saúde, apesar de ter reprovado as contas do
TED considerou não haver dano ao erário;
considerando que a unidade técnica, apesar de ter elaborado pareceres
divergentes quanto à classificação da irregularidade como desvio de finalidade ou de
objeto, apresentou proposta de encaminhamento idêntica, no sentido de dar ciência à UFU
sobre a falha e arquivar o processo;
considerando que, apesar de se verificar desvio de finalidade na execução do
TED, as ações posteriores, adotadas pela Universidade, afastaram qualquer prejuízo ao
erário e cumpriram integralmente o objeto pactuado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso II e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU; no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020; e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) expedir o comando especificado no item 1.7, abaixo;
c) comunicar o decidido ao representante e à unidade jurisdicionada; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.912/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Controle Interno do Ministério da Saúde
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. dar ciência à Universidade Federal de Uberlândia, de que eventuais
alterações no plano de trabalho vinculado a Termos de Execução Descentralizada (TEDs),
conforme situação ocorrida no TED 106/2017, devem ser previamente submetidas e
aprovadas pelo órgão descentralizador, em conformidade com o disposto no art. 15 do
Decreto 10.426/2020, devendo adotar as medidas administrativas necessárias para evitar a
repetição dessa falha.