PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021097-
42.2021.4.01.3200, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
01961/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.002594/2021-61 e de acordo com o processo e-MEC nº 202217056, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1614324),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Santa
Teresa de Parintins - FSTPIN (cód. 26860), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do
Amazonas Ltda. (cód. 16099), na Rua Paraíba, nº 3.468, bairro Itaúna I, no município de
Parintins, estado do Amazonas.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO