LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer
causa de aumento de pena no crime de violência
psicológica contra a mulher quando praticado com o
uso de inteligência artificial ou de qualquer outro
recurso tecnológico que altere imagem ou som da
vítima.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência
psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de
qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Art. 2º O art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 147-B. ..........................................................................................................
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido
mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que
altere imagem ou som da vítima." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Aparecida Gonçalves
Simone Nassar Tebet