PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV N.º 0220016.00000069/2025-41 PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-AM (CER/CRMV-AM) ASSUNTO: RECURSO INTERPOSTO PELO MÉD.-VET. PAULO ALEX MACHADO CARNEIRO (CRMV-AM N.º 0174), CANDIDATO À PRESIDÊNCIA PELA CHAPA "RECONSTRUÇÃO E COMPROMISSO" CONSELHEIRORELATOR:MÉD.-VET.ADRIANOFERNANDESFERREIRA,CRMV-PBN.º0681 EMENTA: ELEIÇÕES CRMV-AM. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO CRMV-AM E CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DEMONSTRADA. ATUAÇÃO REGULAR DA ASSESSORIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DA CER/CRMV-AM MANTIDA. 1. A mera ocupação de cargo em comissão pela Assessoria Jurídica não configura presunção de parcialidade ou impedimento legal. 2. Não há elementos que demonstrem prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa ou irregularidade formal nas decisões da CER/CRMV-AM. 3. Ausente fundamentação fática ou jurídica suficiente para contratação emergencial de assessoria jurídica externa, uma vez que inexistentes vícios ou irregularidades na atuação da assessoria jurídica do CRMV-AM. 4. Fundamento: art. 7º, inciso II, e art. 56 da Resolução CFMV n.º 1.298/2019 e art. 20 da Lei n.º 9.784/1999. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na LVIX (59ª) Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada em 24 de abril de 2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO MIRANDA Presidente do Conselho Em exercício ADRIANO FERNANDES FERREIRA Relator
PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV N.º 0220016.00000069/2025-41
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 419. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 25/04/2025