RESOLUÇÃO Nº 233, DE 20 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de
12 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO o poder de auto-organização da Defensoria Pública da União,
previsto no art. 134 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o incremento de gastos exponencial com a entrada em vigor
da Resolução nº 204/2022; resolve:
Art. 1º A Resolução nº 156/2019 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º (...)
§ 2º-A. A concessão do auxílio-saúde aos beneficiários que tratam as alíneas "a"
a "d" do inciso II deste artigo, exclui os beneficiários referidos nas alíneas "e" e "f".
§ 2º-B. A concessão do auxílio-saúde aos beneficiários de que trata a alínea "e"
do inciso II deste artigo, exclui o beneficiário referido na alínea "f".
Art. 5º (...)
§ 5º Será permitida, apenas em casos excepcionais, a apresentação dos
documentos comprobatórios para fins de ressarcimento em prazo de até 90 dias do fato
gerador, desde que dentro do mesmo exercício financeiro (até 31 de dezembro), quando
devidamente justificada.
Art. 2º O cancelamento dos beneficiários em decorrência da nova redação dos
§ 2º-A e 2º-B do artigo 2º da Resolução nº 156 somente terão efeitos a partir de três
meses da publicação desta resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho