ACÓRDÃO Nº 2063/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2063/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.018/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Francisco Nunes Bastos (404.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Anamã - AM.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados ao município de
Anamã/AM, objetivando a "aquisição de cestas básicas; combustíveis e derivados; redes;
madeiras".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Francisco Nunes Bastos (404.***.***-91), para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco Nunes Bastos (404.***.***-91), e
condená-lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente
Acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .2/6/2021 .1.172.239,90 .Débito
. .3/6/2022 .2.038,72 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Francisco nunes Bastos (404.***.***-91) a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 30.000 (trinta
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República
no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209
do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2063-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.