ACÓRDÃO Nº 2040/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2040/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.939/2014-0.
1.1. Apenso: 027.736/2007-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Direcional Engenharia S/A (16.614.075/0001-00);
Federação dos Trabalhadores da Industria no Estado do Amazonas (04.402.657/0001-36);
Flávia Skrobot Barbosa Grosso (026.***.***-20).
4. Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG),
Felipe Gregorio de Velloso Vianna e outros, representando Direcional Engenharia S/A;
Plínio Ivan Pessoa da Silva (8.770/OAB-AM), representando Flávia Skrobot Barbosa
Grosso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial originada da conversão do TC 027.736/2007-8 (Representação), em desfavor da
Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso, ex-Superintendente da Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Suframa) e das pessoas jurídicas Direcional Engenharia S.A. e
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Amazonas (FTIEAM), em razão
do suposto desvio de finalidade na utilização de terreno de 261.567,85 m² (matrícula
20.594 do 4º Cartório de Registro de Imóveis), vendido pela Suframa à FTIEAM.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Flávia Skrobot
Barbosa Grosso e pela empresa Direcional Engenharia S/A;
9.2. com fundamento no art. 161 do RI/TCU, aproveitar para a Federação
dos Trabalhadores nas Indústrias no Estado do Amazonas (FTIEAM) as alegações de
defesa apresentadas pela Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso e pela empresa Direcional
Engenharia S/A;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Flávia Skrobot
Barbosa Grosso, da empresa Direcional Engenharia S/A e da Federação dos
Trabalhadores da Industria no Estado do Amazonas, dando-lhes quitação;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Superintendência da Zona Franca
de Manaus e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2040-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).