ACÓRDÃO Nº 2179/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2179/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que
não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à
decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais
pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU
353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.979/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ednilza Maria de Oliveira (153.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.