RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL e o CONSELHO SUPERIOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos
artigos 8º, inciso XV, e 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO a garantia constitucional da igualdade em direitos e obrigações
entre homens e mulheres (art. 5º, I, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e
da dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores
do Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n. 4.377/2022);
CONSIDERANDO a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1973/1996);
CONSIDERANDO a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Racial;
CONSIDERANDO o dever de todos e todas se absterem de incorrer em ato ou
prática de discriminação, bem como o de zelar para que autoridades e instituições públicas
atuem em conformidade com essa obrigação, em todas as esferas, para fins de alcance da
isonomia entre mulheres e homens (art. 2º, b-g; e 3º, Convenção sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW);
CONSIDERANDO os deveres impostos para se modificar padrões socioculturais,
com vistas a alcançar a superação de costumes que estejam baseados na ideia de
inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos (art. 5º, a e b, CEDAW);
CONSIDERANDO o dever de promoção de capacitação de todos os atores do
sistema de justiça a respeito da violência de gênero (art. 8, "c", da Convenção de Belém do
Pará), bem como de adequar medidas que contribuam para a erradicação de costumes que
alicerçam essa modalidade de violência (art. 8, "g", da Convenção de Belém do Pará);
CONSIDERANDO o dever de promoção de conscientização e capacitação a todos
os agentes do sistema de justiça para eliminar os estereótipos de gênero e incorporar a
perspectiva de gênero em todos os aspectos do sistema de justiça (Recomendação n. 33,
item 29, "a", do CEDAW);
CONSIDERANDO o que dispõe a Sentença da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, de 7 de setembro de 2021, no Caso Márcia Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil;
CONSIDERANDO as decisões proferidas na ADPF n. 779, na ADI n. 4424, na ADC
n. 19; resolvem:
Art. 1º A seleção para participação de Defensores/as e Servidores/as em ações
itinerantes centralizadas e descentralizadas deverá ser precedida de edital, estabelecendo-
se um prazo razoável para inscrição dos/as interessados/as.
Parágrafo único. Todos/as os/as interessados/as em participar das ações
itinerantes, independentemente do gênero, deverão realizar sua inscrição formal conforme
os procedimentos estabelecidos no edital, para fins de controle administrativo e cobertura
de eventuais mudanças na disponibilidade dos participantes.
Art. 2º Para ações itinerantes centralizadas com mais de uma vaga, aplicam-se
as seguintes regras:
§ 1º A primeira vaga será preenchida por meio de sorteio em lista de ampla
concorrência, com todas as pessoas inscritas, independentemente do gênero.
§ 2º Caso a pessoa sorteada para a primeira vaga seja um homem, a próxima
vaga será preenchida obrigatoriamente por uma Defensora ou Servidora, mediante sorteio
entre todas as mulheres inscritas.
§ 3º Caso a pessoa sorteada para a primeira vaga seja uma mulher, a próxima
vaga será novamente submetida a sorteio na lista de ampla concorrência, com todas as
pessoas inscritas.
§ 4º A sistemática prevista nos parágrafos 2º e 3º será aplicada sucessivamente
para as demais vagas disponíveis, garantindo-se que, sempre que um homem for sorteado,
a próxima vaga seja destinada a uma mulher.
Art. 3º Para ações itinerantes centralizadas com apenas uma vaga disponível,
aplicam-se as seguintes regras:
§ 1º O sorteio será realizado em lista de ampla concorrência, com todas as
pessoas inscritas.
§ 2º Caso a pessoa sorteada seja um homem, na próxima ação itinerante com
uma única vaga, será garantida a preferência para as mulheres, realizando-se o sorteio
exclusivamente entre candidatas do gênero feminino.
§ 3º Caso não haja candidatas inscritas para a ação subsequente mencionada
no parágrafo anterior, o sorteio voltará a ser realizado em lista de ampla concorrência,
mantendo-se a preferência para mulheres na próxima ação.
Art. 4º Para ações itinerantes descentralizadas, aplicam-se as mesmas regras
estabelecidas nos artigos 2º e 3º, conforme o número de vagas disponíveis.
Art. 5º Caberá à Secretaria Geral de Articulação Institucional (SGAI) ou ao
Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal (GABDPGF) garantir a aplicação do
sistema previsto nesta Resolução para as ações itinerantes centralizadas.
Art. 6º Caberá à Chefia da Unidade garantir a aplicação do sistema previsto
nesta Resolução para as ações itinerantes descentralizadas.
Art. 7º No prazo de um ano, a Defensoria Pública-Geral da União, por meio da
Secretaria Geral de Articulação Institucional (SGAI) ou do Gabinete do/a Defensor/a
Público/a-Geral Federal (GABDPGF), deverá elaborar relatório sobre a implementação e os
resultados desta Resolução, encaminhando ao Conselho Superior da Defensoria Pública da
União para reavaliação da medida.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho