ACÓRDÃO Nº 2159/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2159/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal, mandatária da então Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, em desfavor
de João Alfredo de Mello Neto, Marco Aurélio Naves e André de Sousa Chaves, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Contrato de Repasse de registro Siafi 631094, firmado entre o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social e o Município de Buriti Alegre/GO, que tem por objeto
"apoio à provisão habitacional de interesse social na região Centro Oeste", no valor de R$
471.154,05. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 160.532,30.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 20/4/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Relatório de Acompanhamento de Engenharia 97 (peças 68 e 74), de 20/4/2018,
e o Parecer 0918/2021 (peça 108), obtido na diligência, de 6/12/2021;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 110-113).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-018.424/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André de Sousa Chaves (817.***.***-91); João Alfredo de
Mello Neto (136.***.***-34); Marco Aurélio Naves (150.***.***-78).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há