ACÓRDÃO Nº 2086/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2086/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.523/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Ellis Nahara Braga da Lage (149.***.***-54) e Rozemeire
Angioletto (048.***.***-27)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de pensão militar em favor de Rozemeire
Angioletto e de Ellis Nahara Braga da Lage, emitido pelo Comando da Aeronáutica e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do
Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de pensão civil instituída
por Ataliba da Silva Braga em favor de Rozemeire Angioletto e de Ellis Nahara Braga da
Lage e autorizar o seu registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo da pensão da interessada, considerando 24% a título de
Adicional por Tempo de Serviço, e não 25%, sobre o soldo que seria devido ao
instituidor;
9.3.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação às interessadas.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2086-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.