PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.3.9.1.01.8.0 .Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Temas Complementares . .1.2.1.7.08.0.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Temas Complementares . .1.2.1.7.08.1.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Temas Complementares Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a especificação das seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.3.9.1.01.5.0 .Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Futebol . .1.2.1.7.05.0.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Futebol . .1.2.1.7.05.1.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Futebol Art. 3º Excluir, do Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.2.1.7.01.2.0 .Contribuição sobre a Loteria Federal - Parcelamentos . .1.2.1.7.02.2.0 .Contribuição sobre Loterias Esportivas - Parcelamentos . .1.2.1.7.03.2.0 .Contribuição sobre Concursos Especiais de Loterias Esportivas - Parcelamentos . .1.2.1.7.04.2.0 .Contribuição sobre Loterias de Prognósticos Numéricos - Parcelamentos . .1.2.1.7.05.2.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea - Parcelamentos . .1.2.1.7.06.2.0 .Contribuição sobre Loteria de Prognóstico Específico - Parcelamentos . .1.2.1.7.07.2.0 .Contribuição sobre Loteria de AQF - Parcelamentos Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 298. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 25/04/2025