DESPACHO Nº 1.199, DE 17 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.199, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de
dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.007233/2025-95, decide:
(i) indeferir o pedido administrativo protocolado pela Casa dos Ventos
Desenvolvimento de Energias Renováveis S.A. - Casa dos Ventos, inscrita no CNPJ sob o nº
43.162.519/0001-89, referente à revisão do Parecer de Acesso e à suspensão dos efeitos
da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (Relatório ONS Nº DTA-2025-
PA-0021-R0) para os projetos Data Center Pecém II e Iracema Amônia Verde; e (ii)
determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS forneça o conjunto de
informações técnicas necessário para reproduzir os estudos de acesso, nos termos
delineados na Nota Técnica que subsidiou esta decisão, quando solicitado pelos agentes,
em observância aos princípios da transparência e da motivação.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR