DECISÃO SUPAS Nº 506, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 506, DE 16 DE ABRIL DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº
1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018036 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1305, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.325179/2023-47 e nº
50500.170237/2024-70, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PRMT0018036, linha CASCAVEL/PR - SINOP/MT, via PONTA PORA/MS, com a implantação das
seções indicadas de 110 a 118 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1305, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 14 de outubro de 2024, págs. 175 e 176, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR