ACÓRDÃO Nº 2075/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2075/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.323/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Valderli Borges Nascimento (026.***.***-20).
3.2. Recorrente: Valderli Borges Nascimento (026.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (17275/OAB-GO),
representando Valderli Borges Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pelo Sr.
Valderli Borges Nascimento contra o Acórdão 1337/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do
interessado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente a determinação contida no subitem 1.7.1 do acórdão
recorrido;
9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de quintos, suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão do interessado;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela (vantagem "opção"),
promova a imediata exclusão dos quintos, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem (quintos), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria
a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção" ou dos quintos, em atendimento
ao disposto nos subitens 9.3.2 ou 9.3.3, emita novo ato, livre da irregularidade apontada,
e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU e art.
19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; e
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal de
Goiás.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2075-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).