ACÓRDÃO Nº 2090/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2090/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.854/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Cezar de Melo (CPF: 768.***.***-68)
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Cezar de Melo, em razão de não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela
União ao Município de Japeri/RJ, no exercício de 2019, no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "b' e "c", §3º, 19, 23, III,
26 e 28, II, e 57 c/c os arts. 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Cezar de Melo para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Cezar de Melo, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data
indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados ao responsável Cezar de Melo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) *
. .6/6/2019 .4.260,00
. .7/6/2019 .4.260,00
. .7/6/2019 .4.260,00
. .4/7/2019 .4.260,00
. .7/8/2019 .4.260,00
. .4/9/2019 .4.260,00
. .4/10/2019 .4.260,00
. .11/11/2019 .4.260,00
. .11/6/2019 .58.539,07
. .26/6/2019 .81.277,72
. .28/6/2019 .60.233,92
. .6/8/2018 .2.121,60
. .14/8/2019 .16.623,70
. .15/8/2019 .4.722,41
. .12/11/2019 .67.025,20
. .13/11/2019 .40.948,32
. .21/11/2019 .10.658,70
. .22/11/2019 .11.645,31
. .28/11/2019 .14.472,10
. .28/11/2019 .12.447,75
. .6/12/2019 .19.330,39
. .10/12/2019 .12.568,06
. .10/12/2019 .7.196,38
. .10/12/2019 .6.300,10
. .10/12/2019 .10.836,72
. .16/12/2019 .7.046,91
. .19/12/2019 .1.957,65
. .23/5/2019 .3.673,30
. .23/5/2019 .6.536,45
. .27/11/2019 .1.513,20
9.3. aplicar a Cezar de Melo multa no montante de R$ 72.000,00 (setenta e
dois mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro,
para as providências que entenderem cabíveis.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.