ACÓRDÃO Nº 2157/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2157/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor da Associação Ecológica Piratingaúna e de seu dirigente, Eduardo Augusto
Silva Wernech (gestão: 15/1/2008 a 15/1/2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio nº
701381/2008, firmado entre referido ministério e os responsáveis, tendo por objeto a
concretização do "funcionamento de 5 (cinco) núcleos de esporte recreativo e de lazer do
Programa Esporte e Lazer da Cidade, para atendimentos às crianças, adolescentes, jovens,
adultos, idosos, incluídas pessoas com deficiências, com práticas esportivas e de lazer, nos
municípios de Barra Mansa, Angra dos Reis e Parati, no Estado do Rio de Janeiro", no
valor de R$ 440.520,00, sendo este o mesmo valor do débito apurado pelo tomador de
contas.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Ofício nº 2/2018/DAOEL/CAAO/CGAAO/DEGEP/SNELISME SEI (peça 30), em
31/1/2018, e o Parecer nº 135/2023/MESP/SNEAELIS-DGPCGAC (peça 32), em
27/7/2023;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 60-63).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-003.031/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Augusto Silva Wernech (449.***.***-68) - falecido;
Associação Ecológica Piratingaúna (03.744.280/0001-30).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.