ACÓRDÃO Nº 2119/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2119/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235
e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos, haja vista não estar acompanhada de indícios suficientes
concernentes à irregularidade alegada, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.289/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputada Federal Erika Kokay, Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Federação Nacional dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal (Fenadsef) e Sindicato dos Servidores Públicos Federais no
Distrito Federal (Sindsep-DF)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. promover o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art.
105 da Resolução - TCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação aos representantes e ao Ministério da
Gestão e Inovação.