PORTARIA Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Torna público o Regimento Interno da Comissão de
Ética Setorial do Ministério da Igualdade Racial,
aprovado pela Resolução CES-MIR nº 1, de 22 de
abril de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988,
considerando o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Resolução nº
10 da Comissão de Ética Pública, de 29 de setembro de 2008, e na Portaria MIR nº 17, de
18 de janeiro de 2024, com base no que consta dos autos processo 21290.003465/2024-
50, resolve:
Art. 1º Tornar público o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do
Ministério da Igualdade Racial, aprovado na forma do Anexo Único da Resolução CES-MIR
nº 1, de 22 de abril de 2025, disponível pelo endereço eletrônico
https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/comite-de-
governanca-interna/etica-publica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de junho de 2025.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA