ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar
nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199,
de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda
e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as
seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .12 .MT .EAC .Importação e Saídas .50.878.908/0004-13 .14.103.206-5 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.25.03.2025
";
b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"ANEXO II
. .MINAS GERAIS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .45 .MG .EAC .IMPORTAÇÃO E SAÍDAS .13.687.183/0003-79 .004.798560.00-51 .RAIZEN CENTRO-SUL
COMERCIALIZADORA S.A
.23.08.2024
";
c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"ANEXO II
. .PARANÁ
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .39 .PR .EAC .Importação / Op. Interna /
Transferência
.09.538.989/0005-90 .90922279-68 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR E
ALCOOL LTDA.
.1º.03.2025
";
II - no Anexo IV:
a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .13 . MT .EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.50.878.908/0004-13 .14.103.206-5 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.25.03.2025
";
b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:
"ANEXO IV
. .MINAS GERAIS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .05.495.024/0006-97 .003.087572.00-13 .AGRICOLA PONTE ALTA LTDA .09.04.2025
. .2 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .16.617.789/0001-64 .520.316928.00-26 .AGROPEU - AGROINDUSTRIAL
DE POMPEU S/A
.09.04.2025
. .3 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .19.818.301/0001-55 .725.062302.00-90 .ARAPORA BIOENERGIA S/A
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.09.04.2025
. .4 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .07.930.999/0002-06 .001.003714.01-08 .BAMBUI BIOENERGIA S.A. .09.04.2025
. .5 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .12.103.781/0006-33 .003.561071.00-90 .BCI COMERCIALIZADORA LTDA .09.04.2025
. .6 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .08.355.201/0001-13 .001.051182.00-38 .BIOENERGETICA AROEIRA S.A. .09.04.2025
. .7 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .08.793.343/0001-62 .001.058894.00-62 .BIOENERGETICA VALE DO
PARACATU SA
.09.04.2025
. .8 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .28.144.326/0001-01 .003.222525.00-57 .CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL
S.A.
.09.04.2025
. .9 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .42.865.864/0003-88 .004.468483.00-98 .CANEX BIO COMBUSTIVEIS
LTDA
.09.04.2025
. .10 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .00.969.790/0005-41 .035.193694.00-64 .CJ SELECTA S.A. .09.04.2025
. .11 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .23.796.998/0001-88 .705.067162.00-62 .COMPANHIA AGRICOLA
PONTENOVENSE
.09.04.2025
. .12 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .61.149.589/0051-48 .725.466854.05-09 .COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL
DO ESTADO DE SAO PAULO.
.09.04.2025
. .13 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .61.149.589/0052-29 .725.466854.06-81 .COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL
DO ESTADO DE SAO PAULO.
.09.04.2025
. .14 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .03.937.452/0004-35 .003.166002.00-34 .CRV INDUSTRIAL LTDA. .09.04.2025
. .15 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .17.869.587/0001-72 .118.183204.00-68 .DAMFI - DESTILARIA ANTONIO
MONTI FILHO EIRELI
.09.04.2025
. .16 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .18.054.379/0001-88 .668.389077.00-21 .DASA- DESTILARIA DE ALCOOL
SERRA DOS AIMORES S/A
.09.04.2025
. .17 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .13.537.735/0002-81 .001.762466.01-80 .DELTA SUCROENERGIA S.A. .09.04.2025
. .18 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .13.537.735/0003-62 .001.762466.02-61 .DELTA SUCROENERGIA S.A. .09.04.2025
. .19 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .19.680.743/0001-88 .696.448769.00-96 .DESTILARIA CACHOEIRA LTDA. .09.04.2025
. .20 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .21.783.238/0001-00 .363.299979.00-67 .DESTILARIA RIO DO
CACHIMBO LTDA.
.09.04.2025
. .21 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .10.452.413/0001-60 .001.097855.00-05 .DESTILARIA VEREDAS
INDUSTRIA DE ACUCAR E
ALCOOL LTDA.
.09.04.2025
. .22 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .45.335.934/0045-33 .004.775841.00-65 .ECE S.A. .09.04.2025
. .23 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .07.455.944/0001-00 .271.363690.00-15 .FRUTAL BIOENERGIA LTDA. .09.04.2025
. .24 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .06.059.962/0001-00 .334.269820.00-45 .ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. .09.04.2025
. .25 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .08.164.344/0001-48 .001.012313.00-26 .ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. .09.04.2025
. .26 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .29.116.635/0001-30 .003.082365.00-57 .MINAS BIOENERGIA LTDA. .09.04.2025
. .27 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .13.687.183/0003-79 .004.798560.00-51 .RAIZEN CENTRO-SUL
COMERCIALIZADORA S.A
.09.04.2025
. .28 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .15.527.906/0029-37 .001.039931.00-02 .RAIZEN CENTRO-SUL S.A .09.04.2025
. .29 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .12.229.415/0010-01 .344.876699.00-54 .S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL
.09.04.2025
. .30 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .12.229.415/0014-35 .114.876699.02-92 .S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL
.09.04.2025
. .31 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .12.229.415/0016-05 .742.876699.03-71 .S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL
.09.04.2025
. .32 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .06.044.698/0008-08 .325.274255.02-30 .SADA BIO-ENERGIA E
AGRICULTURA LTDA.
.09.04.2025
. .33 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .05.980.986/0001-27 .577.261983.00-48 .SANTA JULIANA BIOENERGIA
LTDA.
.09.04.2025
. .34 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .07.981.751/0001-85 .001.009393.00-97 .SANTA VITORIA ACUCAR E
ALCOOL LTDA.
.09.04.2025
. .35 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .19.537.471/0001-61 .507.378071.00-36 .U.S.A. - USINA SANTO
ANGELO LTDA.
.09.04.2025
. .36 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .08.056.257/0001-77 .001.009549.00-60 .USINA CERRADAO S.A. .09.04.2025
. .37 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .22.587.687/0001-46 .430.061329.00-90 .USINA MONTE ALEGRE LTDA. .09.04.2025
. .38 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .07.674.341/0001-91 .701.399971.00-30 .USINA UBERABA S/A .09.04.2025
. .39 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .07.459.492/0001-27 .470.354772.00-75 .VALE DO PARACATU
BIOENERGIA S.A
.09.04.2025
. .40 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .08.057.019/0001-86 .001.009449.00-90 .VALE DO PONTAL ACUCAR E
ETANOL LTDA.
.09.04.2025
. .41 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .08.493.354/0001-27 .001.028639.00-27 .VALE DO TIJUCO ACUCAR E
ALCOOL S.A.
.09.04.2025
. .42 .MG .EAC .ARMAZENAGEM .01.105.558/0001-02 .363.965125.00-98 .WD AGROINDUSTRIAL LTDA. .09.04.2025
"
c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .MS .EAC .Operação Interna e
Interestadual Armazenagem
.49.972.326/0001-70 .490.000.365.114 .MOEMA BIOENERGIA S/A .17.04.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE