ACÓRDÃO Nº 2044/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2044/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.833/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 5.473/2022-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c
os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do presente pedido de reexame, por preclusão
consumativa.
9.2. tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1. do Acórdão 5.473/2022-
TCU-2ª Câmara;
9.3. manter o julgamento pela ilegalidade do ato de concessão de
aposentadoria de Maria Lucia Siebenrok (e-Pessoal 39.981/2022) e ordenar, de ofício, o
registro do referido ato de concessão, excepcionalmente, com fundamento no art. 7º,
inciso II da Resolução 353/2023;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da parcela de VPNI ter
sido considerada ilegal, a rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" poderá
subsistir por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado, apta,
portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do
art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;
9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2044-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.