RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.015, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.015, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Aprova a Prestação de Contas do FAT, relativa ao
exercício de 2024.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, e o inciso II do art. 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Codefat nº
974, de 21 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do FAT, relativa ao exercício de
2024, constante do Processo SEI nº 19958.255233/2024-42.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO MARIO ALVARES
Vice-Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.050029/2020-65 .219528667 .Centro De Educacao Integral
Crista Ltda
.BA
. .2 .14152.019731/2021-32 .220514771 .Tecnet Provedor De Acesso
As Redes De Comunicacao
Ltda
.CE
. .3 .14152.019732/2021-87 .220514780 .Tecnet Provedor De Acesso
As Redes De Comunicacao
Ltda
.CE
. .4 .14152.019734/2021-76 .220514801 .Tecnet Provedor De Acesso
As Redes De Comunicacao
Ltda
.CE
. .5 .14152.019735/2021-11 .220514810 .Tecnet Provedor De Acesso
As Redes De Comunicacao
Ltda
.CE
. .6 .46206.002332/2019-31 .216904773 .City Service Seguranca Ltda .DF
. .7 .46206.009905/2017-96 .212779419 .Companhia Imobiliaria De
Brasilia Terracap
.DF
. .8 .46206.013179/2018-97 .216186064 .Leonidas Ferreira De Souza
01407006177
.GO
. .9 .14152.094951/2020-64 .219960143 .Associacao De Pais E Amigos
Dos Excepcionais
.MG
. .10 .14152.042570/2020-08 .219454019 .Tecnometal Engenharia E
Construcoes Mecanicas Ltda
.MG
. .11 .14152.042571/2020-44 .219454027 .Tecnometal Engenharia E
Construcoes Mecanicas Ltda
.MG
. .12 .14152.042572/2020-99 .219454035 .Tecnometal Engenharia E
Construcoes Mecanicas Ltda
.MG
. .13 .14152.067152/2020-15 .219688184 .Limpurb .MT
. .14 .14152.021930/2020-20 .219248559 .Rumo Malha Norte S.A. .MT
. .15 .14152.019057/2021-96 .220508038 .A N De Souza Educacao
Infantil Eireli
.RJ
. .16 .14152.060690/2021-60 .220910634 .Alfa Laval Aalborg Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .17 .46215.008016/2019-64 .217410294 .Brasil Saude Credenciamento
Total Ltda
.RJ
. .18 .46215.015667/2018-20 .215726821 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .19 .14152.025976/2021-07 .220577226 .Centro Educacional Manoel
Lopes Ltda
.RJ
. .20 .47427.000577/2019-92 .217704735 .Cis Brasil Ltda. .RJ
. .21 .47427.000578/2019-37 .217704751 .Cis Brasil Ltda. .RJ
. .22 .14152.097827/2020-51 .219988901 .Concrejato Servicos Tecnicos
De Engenharia S/A
.RJ
. .23 .14152.097830/2020-74 .219988935 .Concrejato Servicos Tecnicos
De Engenharia S/A
.RJ
. .24 .46215.004961/2018-14 .213645301 .DiBlasi,Parente&Advogados
Associados
.RJ
. .25 .46215.006507/2018-90 .214431037 .DiBlasi,Parente&Advogados
Associados
.RJ
. .26 .14152.092286/2021-55 .221225307 .Econit Ambiental S.A. .RJ
. .27 .46215.021224/2018-78 .216425743 .Empresa De Transportes
Irmaos Silva Ltda
.RJ
. .28 .46215.005068/2019-89 .217017789 .Fluminense Football Club .RJ
. .29 .46215.005069/2019-23 .217017835 .Fluminense Football Club .RJ
. .30 .46215.005070/2019-58 .217017860 .Fluminense Football Club .RJ
. .31 .46215.018059/2015-24 .207093580 .Fluminense Football Club .RJ
. .32 .46215.013654/2019-05 .217995993 .Instituto De Professores
Publicos E Particulares
.RJ
. .33 .46215.003086/2018-45 .214015033 .Mix Lavanderia Industrial
Ltda
.RJ
. .34 .46215.003087/2018-90 .214015041 .Mix Lavanderia Industrial
Ltda
.RJ
. .35 .46215.003088/2018-34 .214015050 .Mix Lavanderia Industrial
Ltda
.RJ
. .36 .46215.003089/2018-89 .214015068 .Mix Lavanderia Industrial
Ltda
.RJ
. .37 .46215.005219/2019-07 .217032427 .Penhauto 2002 Centro
Automotivo Ltda
.RJ
. .38 .46215.005220/2019-23 .217032460 .Penhauto 2002 Centro
Automotivo Ltda
.RJ
. .39 .14152.004619/2020-16 .219076286 .Planejar Terceirizacao E
Servicos S.A.
.RJ
. .40 .14152.004647/2020-33 .219076561 .Planejar Terceirizacao E
Servicos S.A.
.RJ
. .41 .46215.013198/2018-12 .215241479 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ
. .42 .46215.013348/2018-80 .215415230 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ
. .43 .46228.002193/2019-98 .219025398 .Sociedade Portuguesa De
Beneficencia De Campos
.RJ
. .44 .46228.002194/2019-32 .219025410 .Sociedade Portuguesa De
Beneficencia De Campos
.RJ
. .45 .46228.002195/2019-87 .219025428 .Sociedade Portuguesa De
Beneficencia De Campos
.RJ
. .46 .46228.002197/2019-76 .219025444 .Sociedade Portuguesa De
Beneficencia De Campos
.RJ
. .47 .14152.092196/2021-64 .221224408 .Teretur Teresopolis Viagens E
Turismo Eireli
.RJ
. .48 .14152.118683/2020-83 .220197466 .Up Hotel Ltda. .RJ
. .49 .14152.044930/2021-89 .220766762 .Viacao Progresso E Turismo
S/A
.RJ
. .50 .14152.103128/2020-57 .220041911 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC
. .51 .14152.103129/2020-00 .220041920 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC
. .52 .14152.103130/2020-26 .220041938 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC
. .53 .14152.103131/2020-71 .220041946 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC
. .54 .14152.103132/2020-15 .220041954 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC
. .55 .14185.017777/2020-59 .220041903 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC
. .56 .14152.042264/2020-63 .219450994 .Sotepa Sociedade Tecnica De
Estudos, Projetos E As
.SC
. .57 .14152.042265/2020-16 .219451001 .Sotepa Sociedade Tecnica De
Estudos, Projetos E As
.SC
. .58 .14152.042267/2020-05 .219451028 .Sotepa Sociedade Tecnica De
Estudos, Projetos E As
.SC
. .59 .14152.042268/2020-41 .219451036 .Sotepa Sociedade Tecnica De
Estudos, Projetos E As
.SC
. .60 .14152.042269/2020-96 .219451044 .Sotepa Sociedade Tecnica De
Estudos, Projetos E As
.SC
. .61 .46220.004564/2019-46 .217266410 .Terra Mater Participacoes E
Empreendimentos Ltda
.SC
. .62 .46220.004565/2019-91 .217266355 .Terra Mater Participacoes E
Empreendimentos Ltda
.SC
. .63 .46220.004566/2019-35 .217266304 .Terra Mater Participacoes E
Empreendimentos Ltda
.SC
. .64 .46219.014438/2019-39 .218154054 .Brasilos Construcoes
Especiais Ltda
.SP
. .65 .46219.014439/2019-83 .218154046 .Brasilos Construcoes
Especiais Ltda
.SP
. .66 .46219.014440/2019-16 .218154038 .Brasilos Construcoes
Especiais Ltda
.SP
. .67 .46219.014441/2019-52 .218154020 .Brasilos Construcoes
Especiais Ltda
.SP
. .68 .14152.018179/2020-84 .219210977 .Compra Facil Supermercados
Eireli
.SP
. .69 .47999.002782/2019-16 .217416918 .Dicon Contabilidade Ltda .SP
. .70 .47999.002783/2019-52 .217416705 .Dicon Contabilidade Ltda .SP
. .71 .47999.002785/2019-41 .217416888 .Dicon Contabilidade Ltda .SP
. .72 .46219.019588/2018-58 .216224322 .Ifood.Com Agencia De
Restaurantes Online S.A.
.SP
. .73 .46219.019589/2018-01 .216173043 .Ifood.Com Agencia De
Restaurantes Online S.A.
.SP
. .74 .46219.019590/2018-27 .216123275 .Ifood.Com Agencia De
Restaurantes Online S.A.
.SP
. .75 .46255.002974/2018-74 .216139368 .Ifood.Com Agencia De
Restaurantes Online S.A.
.SP
. .76 .46255.002975/2018-19 .216139376 .Ifood.Com Agencia De
Restaurantes Online S.A.
.SP
. .77 .46255.002976/2018-63 .216139384 .Ifood.Com Agencia De
Restaurantes Online S.A.
.SP
. .78 .46219.007737/2018-36 .214806065 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .79 .46219.007738/2018-81 .214805956 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .80 .46219.007739/2018-25 .214806120 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .81 .46219.007741/2018-02 .214806219 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .82 .46219.007744/2018-38 .214805859 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .83 .46219.007745/2018-82 .214805875 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .84 .46219.007746/2018-27 .214805883 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .85 .46219.007747/2018-71 .214805921 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .86 .46219.007748/2018-16 .214805905 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .87 .46219.007749/2018-61 .214805948 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .88 .46219.007760/2018-21 .214805913 .Rapiddo Agencia De Servicos
De Entrega Rapida S.A.
.SP
. .89 .46219.016408/2018-86 .215925530 .Sindicato Dos Trabalhadores
Nas Industrias Metalurgicas,
Mecanicas E De Material
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.007059/2020-74 .201715295 .Centro de Formação de
Condutores Trevo Ltdas.
.BA
. .2 .14185.007893/2020-60 .201723981 .Ceramica Real de Malhada de
Pedras Eireli
.BA
. .3 .14185.008980/2021-15 .201623901 .Check List Comunicação Ltda. .BA
. .4 .14185.002141/2020-11 .201663163 .Colegio Pequeno Principe
Ltda.
.BA
. .5 .46206.002311/2019-16 .201354101 - TRet
nº 202686574
.City Service Segurança Ltda. .DF
. .6 .14185.014282/2020-78 .201787130 .Limpurb .MT
. .7 .46215.003085/2018-09 .201089211 .Mix Lavanderia Industrial
Ltda.
.MT
. .8 .14185.005428/2020-94 .201697947 .Infatec Comércio e Serviços
Tecnologicos Eireli
.PI
. .9 .46215.005213/2019-21 .201371146 .Penhauto 2002 Centro
Automotivo Ltda.
.RJ
. .10 .46215.013349/2018-24 .201206960 .Rede Dor São Luiz S.A. .RJ
. .11 .46666.003237/2018-57 .201235226 - TRet
nº 201512688
.SMH Sociedade Médico
Hospitalar Ltda.
.RJ
. .12 .46216.002825/2014-48 .200306651 - TRet
nº 202717046
.Atena Instituto de Ensino
Ltda. - Me
.RO
. .13 .14185.008668/2020-41 .201731878 .Derli da Silva Marcenaria .SC
. .14 .14185.018899/2020-62 .201834901 .Escola Tecnica de Comercio
de Tubarão
.SC
. .15 .46220.004733/2019-48 .201412985 .Navegantes Textil Ltda. .SC
. .16 .46220.012966/2019-14 .201634252 .Renatec Quadros Eletricos
Ltda.
.SC
. .17 .14185.006900/2020-14 .201713667 .Sotepa Sociedade Técnica de
Estrudos, Projetos e
Assessoria Ltda.
.SC
. .18 .46220.008031/2019-33 .201498898 .Transporte Ratinho Ltda. .SC
. .19 .46304.002209/2019-11 .201506939 .Trokape Auto Peças Ltda.' .SC
. .20 .14185.019628/2020-24 .201842319 .Centro de Formação de
Coudutores Oeste Paulista S.A
.SP
. .21 .46255.000977/2019-54 .201347512 .Cobrascal Industria de Cal
Ltda.
.SP
. .22 .46268.000677/2019-26 .201373599 .J.L. Rio Preto Implementos
Rodoviarios Ltda.
.SP
. .23 .46257.001237/2019-15 .201411059 .Reina Serviços de Apoio Eireli .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.080933/2020-03 .219819963 .Borges & Andre Servicos
Administrativos Ltda
.MG
. .2 .14152.080936/2020-39 .219819998 .Borges & Andre Servicos
Administrativos Ltda
.MG
. .3 .14152.025435/2021-71 .220571813 .Cassol Pre-Fabricados Ltda .RJ
. .4 .14152.025441/2021-28 .220571872 .Cassol Pre-Fabricados Ltda .RJ
. .5 .47427.000580/2019-14 .217702317 .Cis Brasil Ltda. .RJ
. .6 .14152.094162/2020-23 .219952256 .Concrejato Servicos Tecnicos
De Engenharia S/A
.RJ
. .7 .14152.077995/2020-20 .219796611 .Ebm Hotelaria Eireli .RJ
. .8 .46871.000467/2019-10 .217533728 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .9 .14152.031269/2021-41 .220630151 .Pizzaria Nova Bangu Ltda .RJ
. .10 .46219.014442/2019-05 .218154011 .Brasilos Construcoes
Especiais Ltda
.SP
. .11 .46219.016409/2018-21 .215925696 .Sindicato Dos Trabalhadores
Nas Industrias Metalurgicas,
Mecanicas E De Material
.SP
. .12 .46219.016410/2018-55 .215925483 .Sindicato Dos Trabalhadores
Nas Industrias Metalurgicas,
Mecanicas E De Material
.SP
. .13 .46219.018446/2018-73 .216153841 .Sindicato Dos Trabalhadores
Nas Industrias Metalurgicas,
Mecanicas E De Material
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46220.006742/2019-73 .201458047 .Municipio de São José do
Cedro
.SC
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46219.007735/2018-47 .234805808 .Rápido Agencia de Serviços
Entrega Rápida S.A.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.017774/2020-15 .201823128 .Divisa Sul Malhas Ltda. .SC
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.076008/2020-70 .219776741 .Saarstedt Ltda. .SP
. .2 .46263.002222/2019-95 .217881351 .Viação Riacho Grande Ltda. .SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.004788/2021-37 .220369011 .Tft Preparacao E Comercio De
Derivados De Carnes E Tran
.RJ
. .2 .46263.002216/2019-38 .217882196 .Viacao Imigrantes Ltda.
Falido
.SP
. .3 .46263.002220/2019-04 .217881173 .Viacao Riacho Grande Ltda
Falido
.SP
. .4 .46263.002221/2019-41 .217881246 .Viacao Riacho Grande Ltda
Falido
.SP
. .5 .46263.002223/2019-30 .217881378 .Viacao Riacho Grande Ltda
Falido
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46246.003266/2017-89 .213446634 .Uelio Nobre Ramos - Me .MG
. .2 .46246.003267/2017-23 .213446642 .Uelio Nobre Ramos - Me .MG
. .3 .46249.000015/2018-01 .213673045 .Mendonca Comercio E
Transporte Ltda - Epp
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer
SEI nº 5221810.
Mantenho as interdição com a paralisação total dos três equipamentos
identificados no termo de interdição nº 4.104.065-1.