PORTARIA GM/MS Nº 6.879, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.879, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Ratifica a atualização do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião
Leste do Estado do Paraná e mantém os recursos incorporados ao Teto MAC e deduz recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada do Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.287, de 22 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Paraná
e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS Nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.112, de 14 de agosto de 2023, que aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências
do Estado do Paraná, referente à Macrorregião Leste e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Paraná e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS Nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados
ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação nº 164/2024, de 28 de maio de 2024, que aprova o remanejamento do recurso financeiro de custeio de Porta de Entrada Hospitalar de
Urgência, código 82.12 - Porta de Entrada Geral, aprovado pela Portaria GM/MS Nº 1.112/2023 na Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - CNES 2568373 para o
Hospital de Caridade Nossa Senhora Aparecida - CNES 2568349 - no município de União da Vitória/PR; e
Considerando o Parecer Técnico nº 1.145/2024-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.057525/2018-85, resolve:
Art. 1º Fica ratificada a atualização do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Leste do Estado do Paraná, aprovada pela Resolução CIB/PR
nº 164/2024, de 28 de maio de 2024.
Parágrafo único. A atualização de que trata este art. consiste na alteração da Porta de Entrada Hospitalar de Urgência Geral da Associação de Proteção à Maternidade
e a Infância para o Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora Aparecida, integrante da RUE, em hospital sob gestão do Estado do Paraná, sem impacto financeiro no Teto MAC
do Estado.
Art. 2º Ficam validadas a exclusão e inclusão que alteram o Hospital que receberá o incentivo de custeio diferenciado da Porta de Entrada Hospitalar da RUE, da
Macrorregião Leste do Estado do Paraná, conforme detalhado nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam mantidos os recursos no Teto MAC do Estado do Paraná, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referente a Porta de
Entrada Hospitalar Geral, da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Leste do Estado do Paraná, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 4º O recurso orçamentário do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA