RESOLUÇÃO SUSEP Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estabelece a Política de Governança de Dados -
PGDados da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em
09 de abril de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 8° do Anexo
I da Resolução CNSP n° 468, de 25 de abril de 2024, e o que consta do Processo Susep
n° 15414.628007/2024-81, resolve:
Art. 1° Estabelecer a Política de Governança de Dados - PGDados da
Superintendência de Seguros de Privados - SUSEP.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 2° A PGDados tem como objetivo estabelecer os princípios, as diretrizes,
as estruturas, os papéis e as responsabilidades dos agentes envolvidos na gestão dos
ativos de dados, zelando pela integridade, qualidade, confidencialidade e disponibilidade
dos dados, promovendo a confiabilidade das informações utilizadas para embasar
processos decisórios e estratégicos.
CAPÍTULO II
DO ESCOPO
Art. 3° A PGDados:
I - deve ser aplicada a todos os dados que estão sob custódia da Susep,
incluindo aqueles gerados, coletados, armazenados, processados ou utilizados dentro de
sua infraestrutura controlada; e
II - deve ser seguida por todos os servidores, colaboradores, incluindo
gestores, prestadores de serviços, estagiários, contratados e conveniados que tenham
acesso ou estejam envolvidos em algum processo de tratamento e uso desses dados.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 4° Para fins da PGDados, considera-se:
I - ativos de dados: qualquer dado ou conjunto de dados que tenha valor para
a organização, independentemente de sua forma ou formato. Esses ativos são
fundamentais para a operação, análise e tomada de decisão e devem ser gerenciados,
protegidos e disponibilizados de acordo com as diretrizes de governança de dados e de
segurança da informação;
II - catálogo de dados e metadados: forma de organização de dados que
possibilita ao usuário pesquisar, localizar e entender os dados a partir de sua descrição e
caracterização técnica e negocial, com o intuito de facilitar sua identificação e
utilização;
III - Comitê de Dados: grupo composto por curadores de dados e outros
agentes da governança, indicado pelo Comitê de Governança Digital - CGD, responsável
por promover a atuação integrada do processo de curadoria, isto é, trabalhar de modo a
facilitar que a curadoria de dados ocorra de forma padronizada e colaborativa nas
diversas áreas da Susep, evitando a duplicidade de esforços, e assegurando o alinhamento
aos objetivos estratégicos da autarquia;
IV - conjunto de dados: coleção de dados que são armazenados e gerenciados
de forma a permitir o acesso, a consulta, a atualização ou outras operações permitidas
por sistemas de Tecnologia da Informação - TI, incluindo desde bancos de dados
estruturados, podendo se referir a uma base de dados, a uma tabela individual, a um
agrupamento de tabelas ou arquivos que representem um conceito lógico do negócio, até
planilhas e outros tipos de dados semiestruturados ou não estruturados;
V - curador de dados gestor: titular de cada unidade gestora de conjunto de
dados, designado como responsável pela governança dos dados sob sua gestão e por
assegurar o processo de curadoria dos conjuntos de dados da unidade;
VI - curadoria: gerenciamento responsável dos conjuntos de dados, realizado
pelo curador de dados gestor em benefício institucional, incluindo atividades que visem
promover a qualidade dos dados utilizados na Susep. Envolve também o trabalho de
catalogação dos dados sob sua curadoria, incluindo descrições, origem, estrutura e uso
dos dados;
VII - dado: menor unidade de uma estrutura, organizada ou não, com a qual
se representa um fato, podendo ser número, gráfico, imagem, texto, som, entre outros,
e a partir da qual a informação pode ser inferida;
VIII - dados mestres: dados que oferecem o contexto do negócio na forma de
conceitos comuns e abstratos relacionados à atividade institucional e que costumam ser
cadastrais e essenciais para caracterizar as operações do negócio;
IX - gestão de dados: disciplina que tem por objetivo o planejamento, a
execução e supervisão de um conjunto de atividades e práticas que fornecem, protegem
e aumentam o valor dos dados ao longo do seu ciclo de vida, levando em consideração
as questões relativas à preservação, à organização, ao compartilhamento, à proteção e à
confidencialidade, bem como o acesso e disponibilização para a sociedade, quando
cabível;
X - executivo de dados: servidor público ocupante de cargo efetivo, empregado
público ou militar de carreira, responsável pela implementação e manutenção do
Programa de Governança de Dados no âmbito do órgão ou entidade, atuando no nível
estratégico, como ponto focal de comunicação tanto internamente quanto para os órgãos
de monitoramento desta política e os demais atores do ecossistema de dados.
XI - governança de dados: exercício de autoridade e controle (planejamento,
monitoramento e execução) sobre a gestão de ativos de dados. Para a administração
pública brasileira, refere-se a um conjunto de princípios, políticas, padrões, métricas e
responsabilidades que permitem o alinhamento da estratégia, processos, pessoas, uso de
tecnologia e dados, visando estruturar e administrar os ativos de dados com o objetivo de
fomentar, aprimorar e garantir a efetividade do uso dos dados para o desenvolvimento de
políticas públicas e entrega de soluções e serviços ao cidadão;
XII - infraestrutura controlada de TI da SUSEP: abrange todos os componentes
do ambiente de TI que estão sob a gestão da SUSEP, incluindo hardware, software, redes
e serviços. Esses recursos podem estar localizados tanto nas instalações físicas da SUSEP
quanto na nuvem, por meio de contratos com prestadores de serviços terceirizados;
XIII - metadados: dados com os quais se descreve e caracteriza outros dados,
por exemplo quanto às suas fontes, curadoria, formato, periodicidade de atualização,
endereçamento, entre outros;
XIV - registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou
mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais
para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas;
XV - tratamento de dados: toda operação realizada com os dados durante seu
ciclo de vida, como as que se referem à coleta, processamento, transformação,
armazenamento, utilização, compartilhamento, reutilização e descarte, com objetivo de
assegurar a integridade, segurança, privacidade e qualidade dos dados, garantindo que
todas as operações sejam realizadas em conformidade com as legislações vigentes, como
a LGPD, e alinhadas às políticas e diretrizes da organização.
XVI - temporalidade dos dados: conceito relacionado ao ciclo de vida do dado,
sendo entendido como o prazo de retenção, utilidade e validade dos dados dentro da
organização, levando-se em conta requisitos legais e regulatórios e operacionais.
XVII - unidade gestora de conjunto de dados: unidade da Susep responsável
pela gestão de um conjunto de dados, seja por centralizar o conhecimento especializado,
seja por deter competência legal, normativa ou regimental sobre o conjunto de dados;
e
XVIII - unidade de apoio à Governança de Dados: estrutura organizacional com
quadro de pessoal próprio, constituída com a responsabilidade de orquestrar, coordenar,
estimular e facilitar a execução da governança de dados na instituição.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5° A Governança de Dados da Susep observará os seguintes princípios:
I - promoção da transparência ativa dos dados: a Susep buscará publicar os
dados de interesse da sociedade, em formato aberto, acessível, ressalvados os casos de
sigilo ou restrição previstos em legislação específica, e deverá garantir que as regras de
tratamento dos dados estejam claras e acessíveis a todas as partes interessadas;
II - privacidade e demais princípios de tratamento e proteção de dados
pessoais previstos na legislação vigente: comprometimento em observar e cumprir todos
os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
garantindo que todas as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais sejam
realizadas em conformidade com os requisitos legais vigentes;
III - responsabilidade compartilhada: a responsabilidade pela governança de
dados deverá ser compartilhada entre as áreas de negócio, as estruturas de governança
e a área de TI; e
IV - busca pela qualidade dos dados: a Susep deverá assegurar a exatidão,
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para uso e
finalidade de tratamento.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 6° A Governança de Dados será orientada pelas seguintes diretrizes:
I - gestão dos dados como ativos estratégicos;
II - estabelecimento de uma estrutura de governança para tomar decisões
sobre os dados, garantindo a participação adequada das partes interessadas e a devida
prestação de contas pelas ações tomadas;
III - definição clara dos papéis e responsabilidades de todos os envolvidos na
governança e gestão de dados, garantindo a responsabilização e atuação em todas as
etapas do ciclo de vida dos dados;
IV - conformidade ao disposto nesta norma, incluindo os aspectos relativos à
gestão, controles, catalogação, curadoria e responsabilização;
V - priorização de ações que visem a qualidade dos dados;
VI - estabelecimento de um Programa de Governança de Dados, definindo e
priorizando a execução de projetos que visem implementar os processos necessários para
a execução de uma gestão de dados eficaz na Susep;
VII - incentivo ao compartilhamento de dados de acesso público; e
VIII - promoção da capacitação e da conscientização dos colaboradores sobre
a importância da governança de dados, bem como desenvolvimento do letramento de
dados, oferecendo treinamentos e recursos adequados para garantir a participação e o
engajamento de todos os envolvidos.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRUTURAS, PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
Art. 7° A estrutura da Governança de Dados da Susep será composta por:
I - Comitê de Governança Digital (CGD);
II - curadores de dados gestores;
III - Comitê de Dados;
IV - executivo de dados;
V - unidade de apoio à Governança de Dados; e
VI - unidades de TI.
Art. 8° O CGD, com estrutura e competências definidas pela Resolução No 37,
de 26 de fevereiro de 2024, é responsável por:
I - aprovar a Política de Governança de Dados da Susep e suas alterações e
submeter ao Conselho Diretor da Susep para ratificação e publicação do ato
normativo;
II - aprovar o Programa de Governança de Dados da Susep;
III - determinar e formalizar as unidades gestoras dos conjuntos de dados;
IV - decidir sobre a priorização dos projetos do Programa de Governança de
Dados da Susep;
V - decidir sobre eventuais conflitos encaminhados pelo Comitê de Dados,
relacionados a curadoria, compartilhamento e acesso aos dados, bem como sobre os
casos omissos;
VI - decidir, excepcionalmente, pela curadoria compartilhada de um conjunto
de dados, estabelecendo o curador de dados principal, que coordenará e representará os
demais curadores juntos às instâncias de governança de dados;
VII - aprovar normas complementares à Política de Governança de Dados da
Susep; e
VIII - aprovar o arquivamento ou exclusão de conjuntos de dados obsoletos.
Art. 9° Os curadores de dados gestores, munidos com a devida capacitação e
treinamento, são responsáveis por:
I - assegurar que a sua estrutura disponha de servidores alocados para apoiar
nas operações de curadoria dos conjuntos de dados sob sua responsabilidade, bem como
promover a gestão do conhecimento sobre o tema;
II - realizar a gestão dos dados com vistas a promover a adequada
qualidade;
III - solicitar ao Comitê de Dados a coleta de novos conjuntos de dados, bem
como o arquivamento ou exclusão de dados obsoletos ou em desuso;
IV - manter atualizado o catálogo de dados, inclusive metadados, sob sua
curadoria;
V - identificar e resolver questões de dados sob sua curadoria;
VI - definir e comunicar as regras de acessos e usos dos dados sob sua
curadoria;
VII - autorizar a concessão de acesso a determinado conjunto de dados sob
sua gestão;
VIII - definir e manter requisitos, normas de negócio e regras para a qualidade
dos dados, observando políticas, diretrizes e orientações existentes;
IX - classificar as bases de dados quanto ao grau de sigilo e acesso, na forma
da legislação vigente;
X - classificar a privacidade dos dados em relação aos conjuntos de dados sob
sua curadoria, assegurando a proteção dos dados pessoais, na forma da legislação vigente;
e
XI - manifestar-se a respeito da disponibilização de dados para o público
interno e externo, identificando a necessidade de anonimização, quando aplicável, e
especificando quais dados serão submetidos a esse processo.
Art. 10. O Comitê de Dados será composto pelos seguintes membros:
I - curadores de dados gestores;
II - representantes das Unidades de TI;
III - encarregado do tratamento de dados pessoais;
IV - gestor de Segurança da Informação; e
V - titular da unidade responsável pela Governança de Dados.
Parágrafo único. O Comitê de Dados será presidido pelo titular da unidade
responsável pela Governança de Dados, o qual definirá a forma de funcionamento e o
calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê.
Art. 11. O Comitê de Dados é responsável por:
I - promover a atuação integrada dos curadores de dados;
II - deliberar sobre assuntos relacionados a curadoria, compartilhamento e
gestão e governança dos dados, bem como sobre os casos omissos;
III - deliberar sobre a aquisição de novos conjuntos de dados, alteração,
consolidação, arquivamento ou exclusão de dados, buscando, sempre que possível, a
racionalização e evitando redundância de dados;
IV - propor alterações na PGDados ou em normas que a complementam;
V - deliberar sobre o ciclo de vida dos dados; e
VI -mediar e resolver conflitos técnicos relativos à governança de dados entre
unidades organizacionais da Susep, devendo encaminhar ao CGD os casos não
solucionados.
Art. 12. A autoridade máxima de TI é responsável por:
I - encaminhar solicitação dos recursos necessários para implementação da
PGDados, no limite de suas atribuições, à autoridade competente para as providências
cabíveis;
II - zelar pelos dados mantidos nos ambientes tecnológicos gerenciados pela
área de TI, assegurando sua guarda, operação e monitoramento; e
III - apoiar, no que couber, a implantação das diretrizes e padrões
estabelecidos pela Política de Governança de Dados estabelecida na instituição.
Art. 13. O Executivo de dados, com o suporte da Unidade de apoio à
Governança de Dados é responsável por:
I - prestar assessoria ao CGD e ao Comitê de Dados quando demandado;
II - facilitar a implementação da PGDados, auxiliando os agentes de governança
no entendimento e cumprimento das normas e processos relativos à governança de
dados;
III - apoiar e coordenar o processo de atualização da PGDados;
IV - elaborar e propor, ao CGD, o Programa de Governança de Dados da
Susep;
V - coordenar a implementação do Programa de Governança de Dados na
Susep;
VI - propor processos e padrões relativos à governança e gestão de dados;
VII - propor, implementar e disseminar os indicadores de monitoramento da
evolução da implementação do Programa de Governança de Dados;
VIII - prospectar e definir, com o apoio das Unidades de TI e das Unidades
Gestoras de conjuntos de dados, as ferramentas de suporte à governança de dados, e
disseminar o seu uso na instituição;
IX - gerir o catálogo de dados e metadados da Susep;
X - prestar suporte técnico aos curadores de dados no processo de curadoria
e catalogação de dados;
XI - elaborar, com o apoio dos demais agentes da governança de dados da
Susep, políticas, diretrizes, manuais, orientações, em relação à catalogação de dados e
metadados, qualidade de dados, ciclo de vida dos dados, curadoria, entre outros, com
vista a tornar efetiva a gestão dos dados como ativos;
XII - realizar monitoramento quanto ao cumprimento dos termos da
PGDados;
XIII - apoiar os curadores de dados no processo de verificação da
obsolescência ou desuso do dado, com o propósito de definir seu arquivamento ou
exclusão;
XIV -promover a importância da Governança de Dados na instituição e
incentivar a capacitação dos envolvidos; e
XV - promover a observância dos padrões éticos e dos princípios que gerem
essa política.
Art. 14. As unidades de TI da Susep, representadas por seus titulares, são
responsáveis por:
I - prospectar e implementar padrões e soluções para garantir a qualidade dos
dados;
II - gerenciar o acesso aos conjuntos de dados conforme políticas e processos
de acesso estabelecidos e proteger os dados contra acessos não autorizados e
violações;
III - administrar os bancos de dados, assegurando a integridade, consistência e
disponibilidade dos dados;
IV - operacionalizar a criação e alteração de bases de dados nos servidores de
banco de dados da Susep;
V - definir requisitos tecnológicos e gerenciar a infraestrutura de
armazenamento, gerenciamento e processamento dos dados, assegurando disponibilidade,
capacidade e desempenho; e
VI - atuar junto às unidades gestoras de dados nas demandas relacionadas à
aquisição, processamento, armazenamento e descarte dos dados.
Art. 15. Cabe ao encarregado do tratamento de dados pessoais apoiar os
demais agentes da estrutura de Governança de Dados, provendo orientações acerca das
diretrizes que envolvam privacidade e proteção de dados pessoais nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. As ações necessárias à operacionalização do disposto nesta política
deverão ser planejadas, priorizadas e desenvolvidas considerando um Plano de
Implementação desta política, o qual estabelecerá um Programa de Governança de Dados
que incluirá um cronograma de ações, sob a coordenação da Unidade de apoio à
Governança de Dados.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir da publicação desta Resolução, para implementação gradual da política,
com foco na priorização definida no Plano de Implementação disposto no caput.
Art. 17. A Unidade de apoio à Governança de Dados deverá ser indicada no
Regimento Interno ou em Instrução Normativa Susep.
Art. 18. O Comitê de Dados deverá ser instituído pela autoridade
competente.
Art. 19. As Unidades Gestoras dos conjuntos de dados e o Executivo de dados
deverão ser designados pela autoridade competente.
Art. 20. A PGDados deverá ser revisada a cada 3 anos ou em período menor,
em caso de necessidade.
Art. 21. Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo CGD.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS