PORTARIA Nº 16.849/SIA, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16.849/SIA, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.076324/2023-58, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 01, do
operador Município de Araxá, responsável pela operação do Aeroporto Romeu Zema
(SBAX), em Araxá (MG), código CIAD: MG0008, nos termos do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 107, Emenda nº 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão L (IS
nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.201/SIA, de 8 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 77.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI