DESPACHO Nº 1.178, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 236. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/04/2025

DESPACHO Nº 1.178, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.906366/2020-30, decide:
(i) indeferir a solicitação da Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE ,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.625.321/0001-56, de isenção da aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI aplicada na indisponibilidade da FT LT CC 600kV
Coletora Porto Velho - Araraquara 2 C3 e C4, ocorrido no dia 14 de outubro de 2020.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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