ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e considerando as decisões
administrativas proferidas no Processo Administrativo Fiscal nº 19612.720551/2024-07 e no
Processo-Dossiê nº 10265.187860/2025-58, resolve:
Art. 1º - Declarar NULAS a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra nº 60.032.89766/61-001, emitida em
25/09/2024, código de controle 4457.66DD.8055.8F70, e a Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Aferição de
Obra nº 60.032.89766/61-001, emitida em 24/09/2024, código de controle
3A6D.AB50.0F10.BB43, ambas emitidas em favor de LUIZ BRAULIO DE CARVALHO, CPF
3**.440.***-15
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo as referidas certidões suas validades
desde as respectivas emissões.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA