ACÓRDÃO Nº 2091/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2091/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.144/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
3.2. Responsável: Cid Pereira da Costa (396.***.***-72)
4. Unidade: Município de Buriti Bravo/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Cid Pereira da
Costa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio de registro Siafi 734063, firmado com o Município de Buriti
Bravo/MA, que teve por objeto a implantação de 88,60km de estradas vicinais e de três
sistemas de abastecimento e distribuição de água em povoados do referido município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas de Cid Pereira da Costa, com o
consequente trancamento do feito;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.