ACÓRDÃO Nº 2076/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2076/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.107/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Amilton Ascari (342.***.***-68); Marcio Borba Blasius
(054.***.***-33).
3.3. Recorrente: Marcio Borba Blasius (054.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Grão Pará - SC.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Douglas Vagner (44088/OAB-SC) e Rosilda Perin Boger
(43862/OAB-SC), representando Marcio Borba Blasius.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Márcio Borba Blasius, em face
do Acórdão 3.340/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável,
condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de declarar a nulidade da citação do Sr. Marcio Borba Blasius e, por
consequência, a nulidade do Acórdão 3.340/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. restituir o feito ao relator a quo, para que promova as medidas que
entender convenientes para o saneamento dos autos;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2076-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).