ACÓRDÃO Nº 2204/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2204/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela Logiks Consultoria e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.,
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90014/2024, sob a
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor
estimado de R$ 18.577.111,08 (peça 4, p. 3), cujo objeto é a contratação de serviços
profissionais técnicos especializados em business intelligence, governança, gestão e análise
de dados;
Considerando que a representante alega, em suma, que a G4F Soluções
Corporativas Ltda., empresa vencedora do certame, não cumpre as exigências de reserva
de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e se encontra suspensa temporariamente
para participar de licitações e impedida de contratar com a Administração Pública,
conforme registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), decorrente de
sanção imposta pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul), com efeitos até
25/4/2026, tornando a contratação da empresa irregular;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) às peças 14-16, dos quais são colhidas as
seguintes conclusões:
i) o Tribunal Superior do Trabalho tem considerado que nem sempre haverá
disponibilidade de pessoas que se enquadrem no quantitativo mínimo abstratamente
previsto para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim,
não seria possível apenar a empresa por tal situação. Antes disso, seria o caso de se
perquirir se o não atingimento da meta se deve à conduta discriminatória ou à negligência
por parte da empresa no cumprimento do dever jurídico que a norma impõe (processos
Ag-AIRR - 112345.2015.5.15.0068, julgamento em 30/3/2022, e ARR - 1588-
24.2015.5.09.0654, julgamento em 14/9/2022);
ii) recente Parecer 60/2024/DECOR/CGU/AGU, aprovado em 12/11/2024,
concluiu que a declaração apresentada pelo licitante tem presunção de veracidade juris
tantum (relativa). Se houver concomitantemente à apresentação da declaração um
documento da fiscalização trabalhista que infirme o seu conteúdo, deverá prevalecer esse
em detrimento daquela. Caso se verifique, após consulta ao Ministério do Trabalho, que a
licitante não atende ao quantitativo mínimo previsto em lei para a reserva de cargos para
pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, impõe-se sua inabilitação no
certame. Não caberia ao agente de contratação o ônus de comprovar subjetivamente se os
esforços empreendidos para o atendimento à exigência legal são ou não suficientes;
iii) deve-se levar em consideração os riscos da imposição desse entendimento
mais recente da AGU, sob a ótica do interesse público. No âmbito dos procedimentos
licitatórios, é possível que o número de empresas aptas a participar dos certames fique
muito reduzido, interferindo na competitividade e na obtenção de proposta vantajosa, com
potencial de prejuízo ao erário; no âmbito dos contratos em andamento, é possível que
vários deles tenham que ser extintos, com potencial de afetar a continuidade da atividade
da administração;
iv) a AudContratações pretende realizar fiscalização para compreender melhor
as circunstâncias e fragilidades da emissão dessas certidões pelo site do MTE, como
também para conhecer o universo de empresas em situação irregular e analisar os riscos
e consequências de se considerar determinantes essas certidões para efeito de habilitação
em licitações públicas;
v) considerando ser recente a solução da controvérsia sobre a questão pela AGU,
bem como em razão de dúvidas suscitadas sobre a eficácia das certidões emitidas pelo site do
MTE para este fim, não seria razoável concluir que houve irregularidade no curso da licitação;
vi) a penalidade aplicada pela empresa pública Amazul à empresa G4F foi
fundamentada no art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016 (peça 10, p. 2), ou seja, seu alcance
é limitado apenas ao âmbito da entidade sancionadora, e não a toda administração
pública, conforme preceitua a Lei das Estatais;
Considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão
da medida cautelar;
Considerando que, em relação ao pedido de ingresso como parte interessada
no presente processo (peça 1, p. 12), não restou evidenciada razão legítima para intervir
nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º,
do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995, com redação
dada pelo art. 1º da Resolução TCU 213/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
d) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pela representante de ser considerada como parte interessada;
e) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à
representante a prolação do presente Acórdão; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-004.182/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Victor Matheus Scholze de Oliveira (39503/OAB-DF),
representando a Logiks Consultoria e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.