PORTARIA Nº 349, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 25/04/2025

PORTARIA Nº 349, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
4697/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a JUSTA FAMA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 02.911.823/0001-02, sediada no Maranhão, por
praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE
ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/140985.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

Empresas citadas