PORTARIA Nº 4.864, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.864, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Mandado de Segurança nº
5007134-30.2025.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
JAHED HOSSAN - F331992-S, natural de Bangladesh, nascido em 1º de janeiro de
1992, filho de Altab Hossan e de Dilara Begum, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0480906/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para
o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta
a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX