ACÓRDÃO Nº 2173/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2173/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para
fins de registro o ato de Aposentadoria 50998/2019 - Alteração - MARIA CRISTINA SANTOS
FERREIRA do quadro de pessoal do órgão/entidade Comissão Nacional de Energia Nuclear,
a seguir relacionado e fazendo-se as seguintes determinações sugerida nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto
a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-004.577/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Cristina Santos Ferreira (035.***.***-66).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
17.1. Determinar ao órgão/entidade Comissão Nacional de Energia Nuclear,
com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
17.1.1. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade Comissão Nacional de Energia Nuclear, do
presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.
17.1.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a) exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
17.1.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o(a) interessado(a) cujo ato foi impugnado
está ciente do julgamento deste Tribunal.
17.1.4. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez
que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribuna