PORTARIA Nº 4.859, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.859, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.019869/2023-53, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS RODRIGO ARANDA BRAVO ou
CARLOS ARANDA BRAVO, de nacionalidade chilena, filho de Carlos Alberto Aranda Gallardo
e de Raquel Bravo Ruiz, nascido em Santiago, na República do Chile, em 26 de julho de
1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX