ACÓRDÃO Nº 2095/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2095/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.063/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (23.612.685/0001-22)
3.2. Responsável: Edvaldo Soares de Magalhães (216.***.***-87)
4. Unidade: Governo do Estado do Acre
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Hilário de Castro Melo Junior (OAB-AC 2446) e outros,
representando Edvaldo Soares de Magalhães
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Edvaldo Soares de Magalhães, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Estado do
Acre por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 026/2012, com o objetivo de executar
"ações de qualificação social e profissional, de forma integrada com as demais ações do
Programa Seguro-Desemprego, que integram a rede de atendimento do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE)".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e
217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Edvaldo Soares de
Magalhães;
9.2. julgar irregulares as contas de Edvaldo Soares de Magalhães, condenando-
o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de
juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/7/2013 .24.160,00 .Débito
. .1/7/2013 .6.175,00 .Débito
. .1/7/2013 .120.665,00 .Débito
. .3/12/2015 .86.924,88 .Crédito
9.3. aplicar a Edvaldo Soares de Magalhães multa no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Acre.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2095-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.