ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90029/2024, sob a responsabilidade de Conselho Federal de Medicina, com valor
estimado de R$ 102,80 por lauda, cujo objeto é a contratação de serviços, sob demanda,
de versão, tradução e revisão de títulos, resumos e artigos completos para a revista
bioética, bem como para documentos do CFM.
Considerando que a representante, Dalva Aguiar Nascimento - ME/INTRADOC
do Brasil, alegou, em suma, que o certame foi revogado em razão de "questionamentos"
feitos por empresas consulentes, sem que a identidade das consulentes e o teor dos
questionamentos fosse divulgado, em violação aos princípios da transparência e da
publicidade; e que não houve motivação para a suspensão e revogação do certame;
considerando que, em vista disso, a representante requereu: a) a concessão da
medida cautelar para que o CFM revele a identidade das empresas consulentes e o teor
dos questionamentos, em observância aos princípios da transparência e da publicidade; b)
a apuração das irregularidades ocorridas no PE 90029/2024 com a devida identificação dos
responsáveis; e c) que o TCU determine ao CFM que, na condução da licitação que venha
a substituir o PE 90029/2024 sejam observados os princípios constitucionais aplicáveis,
garantindo-se a isonomia e a legalidade;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando, por outro lado, que o Pregão Eletrônico 90029/2024 foi
revogado, dando azo à perda de objeto da medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o Conselho Federal de
Medicina decidiu revogar o certame após a área demandante ter identificado falhas em
seu edital, tendo ocorrido comunicação no chat nesse sentido (peça 9);
considerando, em acréscimo, que a unidade entende já ser possível
manifestação quanto ao mérito da presente representação, pugnando por sua
improcedência, uma vez que "não se identifica irregularidade na decisão do CFM de
revogar o Pregão Eletrônico 90029/2024, ao identificar falhas em seu edital, eis que a
revogação de atos administrativos se insere na esfera de discricionariedade do gestor
público e ocorre quando um ato válido se torna inconveniente ou inoportuno" (peça 9);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU
e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão da medida cautelar, por perda
de objeto;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.418/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Federal de Medicina
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Regina Aguiar Nascimento (12100/OAB-DF)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há