ACÓRDÃO Nº 2164/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2164/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor da Sra. Maria das Dores de Oliveira Duarte e do Município de Claro dos
Poções/MG, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados no âmbito do Convênio 726157/2009 (peça 4), firmado entre referidos
ministério e município, tendo por objeto a implantação e o funcionamento de quatro
núcleos de esporte educacional "Segundo Tempo - Projeto Padrão", nesse mesmo ente da
federação, no valor de R$ 194.136,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 61.815,13.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação da prestação de contas, conforme informação constante na peça 30,
p. 1, de 7/5/2013, e a notificação de responsável, por meio de ofício (peça 26), com ciência
de recebimento (peça 27), de 10/1/2020;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 62-65);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-029.024/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria das Dores de Oliveira Duarte (266.***.***-00);
Prefeitura Municipal de Claro dos Poções/MG (21.498.274/0001-22).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Claro dos Poções/MG
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há