ACÓRDÃO Nº 2120/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2120/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de representação sobre possível ineficiência na prestação
do serviço público de distribuição de energia elétrica a cargo da empresa Enel Distribuição
São Paulo (Enel-SP), concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na
capital paulista e em 24 municípios de sua região metropolitana.
Considerando que o documento constante da peça 1 preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno/TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para ser conhecido como representação;
Considerando que esta Corte de Contas está tratando da questão objeto da
presente representação nos seguintes processos: TC 037.796/2023-2; 015.610/2024-1;
024.370/2024-0; 024.473/2024-3; 024.472/2024-7; e 024.522/2024-4; sendo cinco deles de
autoria do mesmo representante destes autos;
Considerando que o TC 037.796/2023-2 é o principal processo que tramita no
Tribunal atinente à situação das deficiências no fornecimento de energia elétrica em São
Paulo, contendo proposta de recomendações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
reputadas adequadas para o enfrentamento da questão, bem como proposta de abertura
de novo processo de fiscalização, na modalidade de Auditoria Operacional (Anop);
Considerando os critérios de materialidade, relevância e risco envolvidos no
tema, para que a unidade técnica possa aprofundar suas análises de maneira concentrada
a respeito dos impactos decorrentes de eventos climáticos extremos no setor elétrico e do
tratamento dado pelos órgãos e entidades setoriais à necessidade de resiliência da
infraestrutura utilizada para o fornecimento de energia elétrica;
Considerando que, nos autos do TC 005.700/2024-8, está sendo realizada
Auditoria Operacional no Ministério de Minas e Energia (MME) na Aneel e na Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), com o objetivo de avaliar a sustentabilidade das concessões de
distribuição de energia elétrica, assim como as providências adotadas pelos órgãos e
entidades competentes em relação aos problemas identificados;
Considerando, finalmente, a manifestação da unidade técnica (peças 5-7), cujos
argumentos são incorporados às razões de decidir, com a anuência do MPTCU (peça 8);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) apensar em definitivo os presentes autos ao TC 037.796/2023-2, na forma
prevista no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a relação de conexão existente
entre ambos os processos; e
c) comunicar esta deliberação ao representante.
1. Processo TC-007.001/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.