ACÓRDÃO Nº 2038/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2038/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.232/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Acessibilidade Brasil (05.147.737/0001-55); Guilherme de
Azambuja Lira (316.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcio de Oliveira Sousa (34882/OAB-DF), Edimilson
Alves (41112/OAB-DF), entre outros, representando a Acessibilidade Brasil e Guilherme
de Azambuja Lira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União realizadas por meio do Termo de Parceria de registro Siafi 663957, que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Desenvolvimento de Formas Apropriadas de
Acesso à Informação e Comunicação para as pessoas com Deficiência Auditiva";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212
do Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria-Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2038-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.