PORTARIA CAPES Nº 102, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CAPES Nº 102, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o Programa Nacional de Fomento à
Equidade na Formação de Professores da Educação
Básica - Parfor Equidade
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que confere o art. 33, incisos II, III e IX do Anexo do
Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, em
observância ao disposto nos artigos 208, III, e 210, § 2º, da Constituição Federal, na Lei º
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, e o
constante dos autos do processo nº 23038.000148/2025-89, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação
de Professores da Educação Básica - Parfor Equidade.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Parfor Equidade tem como finalidade fomentar a formação inicial de
professores para a educação escolar indígena, quilombola, do campo, educação bilíngue de
surdos e educação especial inclusiva, abrangendo tanto as redes públicas de educação básica
quanto as redes comunitárias de formação por alternância.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se redes comunitárias de
formação por alternância os sistemas educacionais que intercalam períodos de formação
teórico-prática em instituições de ensino e em comunidades ou ambientes de trabalho,
especialmente em contextos rurais, indígenas e quilombolas.
Art. 3º São objetivos específicos do Parfor Equidade:
I - oferecer a oportunidade de acesso à formação específica de nível superior,
conforme área de atuação, aos professores que já atuam na educação escolar indígena,
quilombola ou do campo, e aos professores da educação bilíngue de surdos e da educação
especial inclusiva nas redes públicas de educação básica e nas redes comunitárias de
formação por alternância;
II - formar novos docentes para a atuação na educação escolar indígena, na
educação do campo, na educação escolar quilombola, na educação especial inclusiva e na
educação bilíngue de surdos;
III - fomentar a criação de cursos e a implementação de projetos pedagógicos para
a formação de professores que contemplem as especificidades do público-alvo do Programa,
com formas diferenciadas de organização dos conhecimentos, dos tempos e dos espaços
formativos, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs específicas de
cada grupo; e
IV - promover a aproximação entre a educação superior e a educação básica,
reconhecendo as comunidades e as escolas como espaços privilegiados de formação,
produção de conhecimento e pesquisa.
Art. 4º São fomentados no âmbito do Parfor Equidade os cursos:
I - Licenciatura Intercultural Indígena;
II - Pedagogia Intercultural Indígena;
III - Licenciatura em Educação do Campo;
IV - Licenciatura em Educação Escolar Quilombola;
V - Licenciatura em Educação Especial Inclusiva; e
VI - Licenciatura em Educação Bilíngue de Surdos.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES
Seção I
Do Regime de Colaboração
Art. 5º O Parfor Equidade será desenvolvido em regime de colaboração entre a
União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e as Instituições de Educação Superior -
IES selecionadas por meio de chamamento público.
§ 1º Será formalizado por meio de instrumento específico celebrado entre a
CAPES e cada IES selecionada neste edital, devendo as Secretarias de Educação participantes
realizarem a adesão ao Programa por meio da Plataforma Freire (freire.capes.gov.br).
§ 2º As IES e as Secretarias de Educação poderão formalizar ajustes específicos
entre si, desde que resguardadas as competências dos partícipes estabelecidas nesta
Portaria.
Seção II
Das Competências
Art. 6º São competências da CAPES:
I - elaborar diretrizes, atos normativos e orientações relacionadas ao
funcionamento do Programa, assegurando sua publicação e ampla divulgação;
II - incentivar a articulação entre as secretarias de educação, as comunidades
atendidas e as IES para o levantamento da demanda e a organização da oferta de cursos,
respeitando as especificidades regionais;
III - realizar chamamentos públicos para a seleção de IES e dos cursos no âmbito
do Programa;
IV - conceder apoio financeiro aos cursos, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, mediante critérios definidos nesta Portaria;
V - efetuar o pagamento das bolsas concedidas no âmbito do Parfor Equidade
diretamente aos beneficiários;
VI - homologar e efetuar o pagamento das bolsas dos Coordenadores
Institucionais e dos Coordenadores Adjuntos Equidade, mediante o cumprimento das
atribuições atinentes à respectiva função;
VII - monitorar a execução financeira e a concessão de bolsas, observando a
compatibilidade dos pagamentos com os objetivos do Programa;
VIII - decidir sobre a manutenção, ampliação ou encerramento dos projetos nas
IES, com base na avaliação do desempenho e nos resultados apresentados;
IX - promover reuniões, encontros e atividades para a integração e troca de
experiências entre os participantes do Parfor Equidade, Parfor e outros programas de
formação de professores geridos pela CAPES;
X - prestar informações e orientações contínuas às IES sobre os procedimentos e
normas do Parfor Equidade;
XI - elaborar e aplicar instrumentos de avaliação do Programa;
XII - Implementar no âmbito de suas competências e propor aos partícipes ações
para o aprimoramento do Programa; e
XIII - analisar a prestação de contas e o cumprimento do objeto pactuado nos
instrumentos formalizados entre a CAPES e as IES.
Art. 7º São competências dos Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio de
suas secretarias de educação ou órgãos equivalentes:
I - validar a inscrição dos professores de sua rede nos cursos de licenciatura do
Parfor Equidade, confirmando o atendimento aos requisitos do programa e garantindo as
condições necessárias para participação e frequência regular dos professores;
II - acompanhar o desempenho acadêmico dos docentes de sua rede, a fim de
definir, em parceria com as IES, estratégias para viabilizar o bom andamento da formação e a
permanência dos professores nos cursos;
III - formalizar parceria com as IES, caso sejam necessários compromissos
adicionais entre a instituição e a secretaria, com o objetivo de garantir condições adequadas
e benefícios para o funcionamento do curso, bem como oferecer suporte aos formadores e
aos discentes;
IV - auxiliar as IES e as comunidades atendidas na definição do calendário
acadêmico e no planejamento de estratégias que permitam que seus professores frequentem
os cursos, sem prejuízo das atividades nas escolas;
V - disponibilizar, quando necessário, espaço físico e suporte logístico para a
realização e o bom funcionamento dos cursos oferecidos pelas IES que beneficiem sua rede
de ensino;
VI - receber em suas escolas (de acordo com o nível, etapa ou modalidade) os
estudantes do Parfor Equidade para realizarem estágios supervisionados ou atividades de
iniciação à docência; e
VII - apresentar à CAPES, sempre que solicitado, informações referentes aos
professores discentes vinculados à sua rede.
Art. 8º São competências das Instituições de Educação Superior - IES:
I - responsabilizar-se por todos os procedimentos acadêmicos e administrativos
dos cursos do Parfor Equidade, incluindo a emissão de diplomas, a regularidade documental
e o cumprimento das normas legais e regulatórias da educação superior;
II - garantir as condições técnicas, operacionais e pedagógicas para o
funcionamento do curso, com infraestrutura adequada, recursos humanos e suporte
institucional aos discentes;
III - articular-se com as secretarias de educação e as comunidades atendidas para
definir o calendário acadêmico, assegurando a compatibilidade com as atividades
profissionais dos professores da rede, e formalizar parcerias quando necessário;
IV - oferecer suporte à Coordenação Institucional do programa, promovendo a
integração entre as ações do Parfor e do Parfor Equidade, quando coexistirem, especialmente
em questões administrativas e operacionais;
V - organizar e realizar o processo seletivo de discentes, coordenadores e
formadores, observando os critérios da CAPES e as diretrizes do programa;
VI - manter atualizados os sistemas de gestão do Parfor Equidade (Plataforma
Freire e SCBA) e orientar os estudantes sobre normas acadêmicas, incluindo trancamento,
recuperação de componentes curriculares e outras regras específicas;
VII - desenvolver estratégias conjuntas com as redes de ensino para reduzir a
evasão e garantir a permanência dos estudantes;
VIII - realizar a prestação de contas e o cumprimento do objeto pactuado nos
instrumentos formalizados entre a CAPES e as IES;
IX - prestar informações e documentos à CAPES quando solicitado, respeitando
prazos, e comunicar eventuais irregularidades ou medidas corretivas adotadas;
X - arquivar por dez anos a documentação acadêmica, administrativa, financeira e
de seleção de estudantes e bolsistas;
XI - divulgar em meios institucionais as ações e resultados do Parfor Equidade.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Seção I
Da seleção das IES
Art. 9º. A implementação do Programa Parfor Equidade será realizada mediante
publicação de editais específicos, que terão como objetivo a seleção das IES responsáveis pela
oferta dos cursos.
§1º Os editais definirão a quantidade de vagas, as condições de participação das
IES e demais critérios operacionais, em consonância com as diretrizes estabelecidas nesta
portaria.
§2º Os editais poderão prever requisitos adicionais que considerem as
peculiaridades regionais, as demandas locais e as prioridades estratégicas do Programa.
Art. 10. Poderão participar do Parfor Equidade, IES públicas ou privadas sem fins
lucrativos que atendam aos seguintes requisitos:
I - constar no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (e-
MEC), isentas de processo de supervisão e apresentar Conceito Institucional (CI) ou Índice
Geral de Curso (IGC) igual ou superior a 3, quando avaliadas;
II - ter preenchido o Censo da Educação Superior, conforme disposto na Portaria
MEC nº 794, de 23 de agosto de 2013; e
III - possuir experiência na realização de atividades educacionais ou de cursos de
formação voltados ao público-alvo atendido.
Art. 11. Para ser fomentado pela CAPES no âmbito do Parfor Equidade, o curso
deverá:
I - ser aprovado em edital;
II - estar devidamente cadastrado e regularizado no Sistema e-MEC, atendendo
aos requisitos legais e normativos vigentes para sua oferta;
III - possuir, quando avaliado, Conceito de Curso (CC) ou Conceito Preliminar de
Curso (CPC) igual ou superior a 3, obtido na última avaliação.
Parágrafo único. Os editais poderão permitir o envio de propostas de cursos
novos, sendo a comprovação da regularidade no e-MEC, no prazo estabelecido pela CAPES,
condição indispensável para o início das atividades e para a concessão do fomento.
Seção II
Da oferta e implementação dos Cursos
Art. 12. Os cursos implementados no âmbito do Parfor Equidade ficarão
vinculados à Coordenação Institucional do Programa Nacional de Formação de Professores da
Educação Básica - Parfor na IES.
Art. 13. Ao ser selecionada para ofertar cursos no âmbito do Parfor Equidade, a
IES que já possuir cursos vigentes no âmbito do Parfor, indicará 1 (um) Coordenador Adjunto
Equidade que, conjuntamente e sob orientação do Coordenador Institucional do Parfor, será
o interlocutor junto à CAPES para assuntos relacionados à implementação e à execução dos
cursos do Parfor Equidade.
§1º O dirigente máximo da IES deverá informar à CAPES, em prazo estabelecido
em edital, o nome, o e-mail e o contato telefônico do Coordenador Adjunto Equidade, quando
houver.
§2º A CAPES verificará o cumprimento dos requisitos estabelecidos para o
exercício da função de Coordenador Adjunto de Equidade, conforme especificado no Anexo III
desta Portaria, e, em caso de descumprimento, solicitará à IES a indicação de novo candidato
dentro de prazo determinado.
Art. 14. Caso a IES não possua cursos do Parfor em andamento, o dirigente
máximo da IES deverá informar à CAPES, em prazo estabelecido em edital, o nome e os
contatos de e-mail e telefone do Coordenador Institucional do Programa, o qual deverá ser
selecionado em conformidade com os critérios apresentados no Anexo III.
Art. 15. A Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica da CAPES
fornecerá ao Coordenador Institucional e ao Coordenador Adjunto Equidade, por meio dos
contatos informados, as orientações relacionadas à implementação do Parfor Equidade na IES.
Art. 16. Após realizar a matrícula dos estudantes, a IES deverá registrar os
matriculados de cada curso na Plataforma Freire, em suas respectivas turmas.
Parágrafo único. Todos os estudantes deverão possuir currículo previamente
cadastrado e atualizado na Plataforma Freire.
Art. 17. O curso só poderá ser iniciado pela IES proponente após todas as
informações requeridas serem registradas na Plataforma Freire, conforme as orientações
estabelecidas pela CAPES.
Parágrafo único. Concluído o registro de todas as informações previstas no caput
na Plataforma Freire, a IES proponente notificará a CAPES sobre a conclusão do processo com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do curso.
Art. 18. É obrigação da IES atualizar semestralmente a situação dos estudantes na
Plataforma Freire, conforme prazos informados pela CAPES.
Art. 19. É vedado à IES proponente iniciar curso no âmbito do Parfor Equidade:
I - sem autorização da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica
da CAPES;
II - com informações cadastrais parciais, pendentes ou incompletas; e
III - em data anterior à conclusão do registro do curso na Plataforma Freire.
Art. 20. A IES deverá manter, durante a execução do curso, todas as condições
necessárias ao cumprimento do seu objeto, conforme apresentado na submissão da
proposta, quanto à formação, à capacidade técnico-operacional e à contrapartida
estipulada.
Art. 21. Durante a fase de execução do projeto, toda comunicação com a CAPES
deverá ser realizada por meio do e-mail [email protected].
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS DISCENTES
Seção I
Da seleção e dos requisitos
Art. 22. As IES serão responsáveis pela seleção dos candidatos às vagas ofertadas
no âmbito do Parfor Equidade e deverão, obrigatoriamente, exigir a comprovação do
cumprimento de todos os requisitos de participação estabelecidos no art. 23 antes de efetuar
a matrícula.
§ 1º A responsabilidade pela verificação documental é da IES, sendo vedada a
matrícula de candidatos que não apresentarem os documentos exigidos nesta Portaria e nos
editais de seleção.
§ 2º A seleção dos candidatos deverá ser realizada em conformidade com a
legislação vigente, especialmente o disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como
com os normativos da CAPES e das IES.
§ 3º As IES deverão promover ampla divulgação dos documentos referentes ao
processo seletivo dos bolsistas, incluindo editais, critérios de seleção e resultados,
assegurando a transparência e a publicidade do processo.
§ 4º Os registros do processo seletivo, juntamente com os demais documentos
exigidos pela CAPES para o cadastramento dos bolsistas, deverão ser arquivados pela IES pelo
período de 10 (dez anos) e estar disponíveis para consulta pela CAPES ou pelos órgãos de
controle interno e externo, sempre que solicitados.
Art. 23. Poderão se matricular nos cursos ofertados no âmbito do Parfor Equidade
os professores da rede pública de educação básica, das redes comunitárias de formação por
alternância, e o público de demanda social que atendam aos seguintes critérios:
I - ter currículo cadastrado na Plataforma Freire, disponível em
freire.capes.gov.br;
II - ser selecionado pela IES ofertante, em conformidade com as regras previstas
nos editais do Programa e com eventuais critérios adicionais estabelecidos pela própria IES;
III - apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio, no caso de cursos de
Primeira Licenciatura;
IV - possuir diploma de Licenciatura, no caso de cursos de Segunda Licenciatura; e
V - apresentar comprovação específica, conforme descrito no Anexo III desta
portaria e na legislação vigente, caso pertença a grupos como indígenas, quilombolas, pardos,
pretos, populações do campo, pessoas com deficiência ou pessoas surdas.
Art. 24. É vedada a participação de discentes que possuam matrícula ativa ou que
já tenham concluído curso de licenciatura ofertado no Parfor ou no Parfor Equidade.
Seção II
Dos direitos e deveres dos discentes
Art. 25. Os discentes terão os mesmos direitos e obrigações atribuídos aos
discentes das turmas regulares da IES, exceto nos casos que resultem em custos adicionais
não previstos neste regulamento, os quais, se existentes, ficará facultado à IES assumi-los, sob
sua responsabilidade.
Art. 26. Os discentes do Parfor Equidade estarão isentos de quaisquer taxas
escolares eventualmente cobradas pela IES aos seus estudantes regulares.
Art. 27. Os discentes do Parfor Equidade deverão:
I - responsabilizar-se pela apresentação e regularidade da documentação
necessária para a participação no Programa;
II - comprometer-se com a dedicação às atividades acadêmicas do curso,
conforme a carga horária e o cronograma estabelecidos; e
III - estar cientes e cumprir o regulamento do Parfor Equidade, bem como as
normas acadêmicas e institucionais da IES em que estiverem matriculados.
Art. 28. Em caso de reprovação, trancamento ou outras situações que resultem
em atraso na conclusão do curso pelo discente dentro do período de financiamento pela
CAPES:
I - não está garantida a reposição de disciplinas ou outras medidas para
regularização da situação do discente; e
II - caso a IES decida viabilizar ações para regularização da situação do discente no
curso, estas serão de sua exclusiva responsabilidade, sem quaisquer ônus financeiros para a
CAPES.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO
Art. 29. Os cursos aprovados nos editais do Parfor Equidade serão financiados com
recursos de custeio mediante instrumento de repasse a ser formalizado entre a CAPES e a IES
selecionada, observando a legislação vigente.
Art. 30. Para que haja fomento dos cursos, deverá a IES realizar registro das
informações na Plataforma Freire, conforme disposto no art. 17.
Art. 31. Os participantes que atuarem nos cursos do Parfor Equidade em
atividades de coordenação e de formação serão contemplados com o pagamento de bolsas
diretamente pela CAPES.
Art. 32. Os estudantes indígenas, pardos, pretos, quilombolas e das populações do
campo, assim como as pessoas com deficiência ou pessoas surdas, matriculados em cursos do
Parfor Equidade, receberão bolsa de estudos para a realização das atividades acadêmicas.
Seção I
Dos Recursos de Custeio
Art. 33. Os recursos de custeio do Parfor Equidade são destinados a atender às
seguintes despesas:
I - aquisição de material de consumo necessário para o funcionamento e a
manutenção dos cursos;
II - pagamento de diárias nacionais e auxílio deslocamento destinados a viabilizar
a participação dos beneficiários nas atividades acadêmicas e administrativas do Parfor
Equidade, observando os valores estabelecidos no item "d" do Anexo I do Decreto nº
11.872/2023 e suas alterações;
III - aquisição de passagens nacionais aéreas, terrestres e fluviais, adquiridas em
classe econômica, destinadas a viabilizar a participação dos beneficiários nas atividades
acadêmicas e administrativas do Parfor Equidade;
IV - pagamento de diárias e passagens destinadas à participação dos estudantes
em eventos científicos diretamente relacionados à sua formação acadêmica, mediante
aprovação prévia da CAPES;
V - pagamento de diárias e passagens destinadas à participação de coordenadores
e professores formadores que tiverem trabalho sobre o Parfor Equidade aprovado em
eventos científicos de relevância nacional ou internacional, mediante aprovação prévia da
CAPES;
VI - pagamento de serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, destinados a viabilizar as
atividades acadêmicas e administrativas do Parfor Equidade;
VII - pagamento de serviços de terceiros - Pessoa Física, podendo ser:
a) serviços de natureza eventual prestados por pessoa física sem vínculo
empregatício, sendo vedado o pagamento de atividades já incluídas entre as atribuições dos
bolsistas do Programa; e
b) diárias a colaboradores eventuais destinadas a viabilizar a participação em
atividades acadêmicas e administrativas.
VIII - pagamento de obrigações tributárias e contributivas vinculadas diretamente
à prestação do serviço contratado, cujo valor máximo não poderá ultrapassar 30% do valor
destinado ao pagamento dos Serviços prestados pela Pessoa Física; e
IX - pagamento de despesas administrativas pelas entidades privadas sem fins
lucrativos, conforme o art. 22 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto 2023.
Parágrafo único. As despesas de que tratam os incisos IV e V do caput serão
submetidas para autorização prévia da CAPES com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
antes do evento.
Art. 34. O montante de recursos de custeio a ser concedido pela CAPES será
calculado por semestre de funcionamento do curso, conforme valores estabelecidos no Anexo
I desta Portaria.
Art. 35. A concessão de recursos de custeio será calculada de acordo com as datas
de início e término dos cursos, considerando-se o período de janeiro a junho como primeiro
semestre, e o período de julho a dezembro como segundo semestre.
Art. 36. O cálculo será aplicado separadamente para cada local de funcionamento
do curso, em conformidade com as informações cadastradas na Plataforma Freire.
Art. 37. As IES das esferas estadual, municipal e distrital ficam obrigadas à
contrapartida financeira, nos termos definidos na Portaria CAPES nº 138, de 12 de julho de 2017.
Parágrafo único. A contrapartida deverá ser depositada na conta vinculada
prevista no instrumento, de acordo com o cronograma de desembolso constante do plano de
trabalho aprovado pela CAPES.
Art. 38. Não são financiáveis pela CAPES as despesas para:
I - aquisição de veículos de qualquer espécie;
II - execução de obras e serviços de engenharia de qualquer natureza;
III - pagamento regular a pessoa física que possa caracterizar vínculo empregatício
ou contratos de longa duração;
IV - contratação ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo
ou quaisquer outras vantagens para pessoal de instituições públicas (federal, estadual ou
municipal);
V - pagamento a qualquer título, inclusive bolsa de estudos, a militar, servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - pagamento de despesas com luz, água, telefone e esgotamento sanitário, bem
como outras despesas entendidas como de custeio regular das instituições, consideradas
como contrapartida obrigatória das IES envolvidas no Programa, exceto para as entidades
privadas sem fins lucrativos que poderão custeá-las como despesas administrativas;
VII - pagamentos de pró-labore ou qualquer tipo de remuneração, para
professores ou outros profissionais, referentes à prestação de serviços de assistência técnica
ou de consultoria, e para:
a) participação em cursos ou em seminários;
c) aulas ou palestras ministradas;
d) apresentação de trabalhos; e
e) participação em bancas examinadoras ou em trabalhos de campo;
VIII - despesas com coquetéis, festividades, confraternizações e outros;
IX - despesas com ornamentação, espetáculos e placas comemorativas; e
X - outras despesas definidas em orientações específicas da CAPES.
Seção II
Da Concessão de Bolsas
Art. 39. A IES receberá cotas de bolsas, conforme discriminado no Anexo II, as
quais serão pagas pela CAPES diretamente aos beneficiários, mediante depósito mensal em
conta de titularidade do bolsista.
Art. 40. Os requisitos mínimos para recebimento das cotas de bolsa, assim como
as atribuições dos beneficiários de cada modalidade, estão previstos no Anexo III e IV,
respectivamente.
Art. 41. A concessão das bolsas do Parfor Equidade será realizada exclusivamente
com base nas informações prestadas pelas IES na Plataforma Freire e o pagamento será
processado pelo Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios - SCBA.
Art. 42. O fornecimento periódico de informações pelas IES, conforme prazos a
serem informados pela CAPES, é requisito para a concessão e manutenção das bolsas do
Parfor Equidade.
Art. 43. Para iniciar o recebimento das bolsas, os beneficiários devem firmar
termo de compromisso por meio de sistema eletrônico da CAPES.
Art. 44. A participação no Parfor Equidade, na condição de bolsista, não gera
qualquer tipo de vínculo empregatício com a IES ou com a CAPES.
Art. 45. O bolsista não poderá alegar desconhecimento das normas deste
regulamento ou de edital do Programa para justificar a realização de atividades não
autorizadas ou não condizentes com os objetivos do Programa.
Art. 46. O bolsista que exercer mais de uma função no Programa receberá apenas
uma modalidade de bolsa, devendo optar por uma delas no período em que houver acúmulo
de funções.
Art. 47. A IES terá o prazo de seis meses imediatamente após a data do final do
curso para a utilização das cotas de bolsas concedidas pela CAPES.
§ 1º O prazo de que trata o caput não implicará concessão de cotas adicionais pela
CAPES.
§ 2º O bolsista discente equidade poderá receber a bolsa até o mês de sua colação
de grau, observando o limite de 60 (sessenta) mensalidades.
Art. 48. A IES terá direito a uma mensalidade adicional da bolsa de Professor
Formador I ou II por componente curricular que necessitar de reoferta.
Parágrafo único. Entende-se por reoferta a reposição ou nova oferta intensiva de
um componente curricular, destinada a discentes reprovados, realizada no período
imediatamente subsequente ao término da oferta regular em que ocorreu a reprovação.