PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 24 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1048542- 80.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02537/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003413/2022-03 e de acordo com o processo e-MEC nº 202223622, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1624340), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Integrado de Macapá/AP (cód. 28557), mantida pelo CEI - Centro Educacional Integrado Ltda. (cód. 2944), na Avenida Feliciano Coelho, nº 125, bairro Trem, no município de Macapá, no estado do Amapá. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 25/04/2025