ACÓRDÃO Nº 2135/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2135/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão
de aposentadoria da interessada, a seguir, indicada, ressalvando-se que, conforme expresso
no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis:
"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua
versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua
apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir".
1. PROCESSO TC-004.564/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Naura Silvia Machado Coutinho (225.***.***-34)
1.2. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há