PORTARIA Nº 4.861, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.861, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.018614/2023-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MATIAS JOEL CANTERO RAMOS ou MATIAS
JOEL CANTERO, de nacionalidade paraguaia, filho de Douglas Vasilio Cantero e de Crismilda
Ramos Ferreira, nascido na República do Paraguai, em 21 de março de 2003, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX