ACÓRDÃO Nº 2112/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2112/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169,
inciso VI, e 212 do RITCU c/c o art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024, em
determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da
ausência dos pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 139 a 142), dando-se ciência desta
decisão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí
e aos responsáveis.
1. Processo TC-003.174/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabiano Feitosa Lira (507.***.***-49); Município de Brejo do
Piauí-PI.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Brejo do Piauí-PI.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.