PORTARIA Nº 251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 25/04/2025

PORTARIA Nº 251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3451/2025, decide:
Aplicar a pena de ADVERTENCIA a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO
JARDIM DO HORTO II, CNPJ nº 02.109.966/0001-97, sediada em Alagoas, por praticar a
conduta tipificada no artigo 162, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2024/125455.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

Empresas citadas