DECISÃO SUFER Nº 65, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 65, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.011592/2025-49, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de vedações de faixa de domínio localizadas nos municípios de São João de Meriti/RJ, Mesquita/RJ e Belford Roxo/RJ, nos prazos e termos
descritos no Anexo a esta Decisão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da MRS Logística S.A.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos
urbanos estabelecidas na subcláusula 4.1.14., v, a, Tabela 6, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER