ACÓRDÃO Nº 2134/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2134/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão da interessada, a seguir indicada, destacando-se as ressalvas e as determinações
abaixo indicadas.
1. PROCESSO TC-004.532/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria da Conceição Santos Graça (153.***.***-97).
1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. A rubrica judicial foi excluída do contracheque da interessada, nos termos
do art. 260, § 4º, do RI/TCU c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, por ela, de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. Para o ato de aposentadoria da interessada, faça cessar, após o devido
processo legal (contraditório e ampla defesa), todo e qualquer pagamento decorrente das
irregularidades apontadas, conforme o art. 19, caput, II, da IN-TCU 78/2018 e a decisão
judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de Alagoas no MS 0806065-
23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021.
1.8. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
1.8.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado está
ciente de seu inteiro teor;
1.8.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos, pela
interessada, de boa-fé até a data de ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.8.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.