PORTARIA GM/MPO Nº 96, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00 (quinze bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e vinte reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 26.124.453 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 25.135.263 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 25.135.263 F 1-PES 1 90 0 1000 25.135.263 0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 989.190 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 06 122 989.190 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 989.190 .TOTAL - FISCAL 26.124.453 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 26.124.453 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 18.712.297 .Atividades 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 456.886 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 456.886 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 456.886 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 14.961.585 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 14.961.585 S 1-PES 1 90 0 1000 14.961.585 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 06 846 3.293.826 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 06 846 3.293.826 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 3.293.826 .TOTAL - FISCAL 3.750.712 .TOTAL - SEGURIDADE 14.961.585 .TOTAL - GERAL 18.712.297 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 129.438.034 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 4.100.419 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 4.100.419 F 1-PES 1 90 0 1000 4.100.419 0032 21EP Retribuição no Exterior 20 122 8.679.752 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 20 122 8.679.752 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 8.679.752 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 114.970.022 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 114.970.022 S 1-PES 1 90 0 1000 114.970.022 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 1.687.841 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 1.687.841 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 1.687.841 .TOTAL - FISCAL 14.468.012 .TOTAL - SEGURIDADE 114.970.022 .TOTAL - GERAL 129.438.034 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 24.210.913 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 682.768 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 19 122 682.768 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 682.768 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 23.528.145 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 23.528.145 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 23.528.145 .TOTAL - FISCAL 682.768 .TOTAL - SEGURIDADE 23.528.145 .TOTAL - GERAL 24.210.913 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.970.481 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 6.381.458 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 6.381.458 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 6.381.458 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 13.634.034 0032 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 13.634.034 S 1-PES 1 90 0 1000 13.634.034 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 954.989 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 954.989 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 954.989 .TOTAL - FISCAL 7.336.447 .TOTAL - SEGURIDADE 13.634.034 .TOTAL - GERAL 20.970.481 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 37.230.478 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 3.510.306 0032 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 19 122 3.510.306 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 3.510.306 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 32.147.899 0032 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 32.147.899 S 1-PES 1 90 0 1000 32.147.899 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 1.572.273 0032 09HB 0033 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Rio de Janeiro 19 846 1.572.273 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 1.572.273 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 62.765 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 62.765 0909 00S6 0033 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 62.765 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 62.765 .TOTAL - FISCAL 5.145.344 .TOTAL - SEGURIDADE 32.147.899 .TOTAL - GERAL 37.293.243 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 226.627 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 226.627 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 226.627 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 226.627 .TOTAL - FISCAL 226.627 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 226.627 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.211.079 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 2.211.079 0032 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 19 122 2.211.079 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 2.211.079 .TOTAL - FISCAL 2.211.079 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.211.079 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 73.027.925 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 9.514.939 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 9.514.939 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 9.514.939 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 13.371.331 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 13.371.331 S 1-PES 1 90 0 1000 13.371.331 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 04 846 50.141.655 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 04 846 50.141.655 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 50.141.655 .TOTAL - FISCAL 59.656.594 .TOTAL - SEGURIDADE 13.371.331 .TOTAL - GERAL 73.027.925 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.262.668 .Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 156.086 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 04 331 156.086 F 3-ODC 1 90 0 1000 156.086 0032 21EP Retribuição no Exterior 04 122 4.106.582 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 04 122 4.106.582 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 4.106.582 .TOTAL - FISCAL 4.262.668 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.262.668 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D
PORTARIA GM/MPO Nº 96, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 25)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 25/04/2025